Artigo 1º, Parágrafo 1 da Lei nº 1.300 de 28 de dezembro de 1950
Altera a Lei do Inquilinato.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A locação de prédio urbano, bem como a de móveis, quando feita com a do prédio, regular-se-á pela presente lei.
§ 1º
Aplica-se à sublocação o disposto quanto à locação.
§ 2º
A renovação da locação de prédio destinado a fins comerciais ou industriais e a fixação do respectivo aluguel continuam regidas pelo Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934 , e Código de Processo Civil .