Lei nº 130 de 7 de dezembro de 1935

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito de 40. 153:593$900, suplementar ao orçamento vigente do Ministério da Guerra.

O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei : Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito de quarenta mil cento e cincoenta e tres contos quinhentos e noventa e tres mil e novecentos réis(40.153:593$900) suplementar ao orçamento vigente do Ministério da Guerra, distribuidos na fórma abaixo, pelas consignações seguintes : Verba 2ª - Justiça Militar - Consignação Pessoal : 3. Vantagens a suplentes, etc(...)200:003$000 Verba 4ª - Instrução - Militar - Consignação Pessoal: 19. Para pagamento, etc(...)500:000$000 Consignação Material : Material de consumo(...)120:000$000 62O:000$000 Verba 6 - Serviço de Engenharia : Material permanente(...)120:000$000 Material de consumo(...)8:500$000 Diversas despesas(...)503:596$600 632:096$600 Verba 8ª - Serviço de intendencia : Material permanente(...)800:000$000 Material de consumo(...)7.450:000$000 Diversas despesas(...)50:000$000 8.300:000$000 Verba 10ª - Serviço de Veterinaria : Consignação Material: Material de consumo(...)100:000$000 Diversas despesas(...)80:000$000 180:000$000 Verba 13ª - Soldos e gratificações de oficiais : Consignação pessoal: 1. Soldos e gratificações 3.651:497$300 2. Para pagamento, etc(...)1.000:000$000 4. Addicional, etc(...)2.000:000$000 5. Para pagamento, etc... (...)300:000$000 8. Para pagamento, etc... (...)300:000$000 9. Para enterramentos, etc(...)100 :000$000 10. Para pagamento, etc(...)500:000$000 7.851:497$300 Verba 14ª - Soldos, etapas e gratificações de praças : Consignação Pessoal: 1. Para atender, etc(...)13.556:406$200 4. Etapas, etc(...)200:000$000 9.Etapas, etc(...)50:000$000 13.806:406$200 Verba 15ª - Classe inactivas : Consignação pessoal : 2. Etapas(...)43:593$800 5. Pensões provisórias(...)600:000$000 643:593$800 Verba 16ª - Ajudas de custo e transporte : Consignação pessoal(...)3.000:000$000 Consignação material... (...)2.720 :000$000 5.720 :000$000 Verba 18ª - Despesas eventuaes : Consignação pessoal(...)100:000$000 Consignação material(...)100:000$000 200:000$000 Verba 19ª - Comissão em país estrangeiro : Despesas no exterior, etc(...)2.000:000$000 40.153 :593$900

Publicado por Presidência da República

Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 1935, 114º da Independência e 47º da República.