Artigo 3º da Lei nº 12.980 de 28 de Maio de 2014
Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica revogado o inciso III do § 2º do art. 9º da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011