Artigo 2º, Inciso I da Lei nº 12.977 de 20 de Maio de 2014

Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências.

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Art. 2º

Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I

desmontagem: a atividade de desmonte ou destruição de veículo, seguida da destinação das peças ou conjunto de peças usadas para reposição, sucata ou outra destinação final; e

II

empresa de desmontagem: o empresário individual ou sociedade empresária que realize as atividades previstas nesta Lei.