Artigo 16, Parágrafo Único da Lei nº 12.977 de 20 de Maio de 2014

Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 16

São infrações graves:

I

o cadastramento, no sistema de que trata o art. 11, como destinadas à reposição, de peças ou conjunto de peças usadas que não ofereçam condições de segurança ou que não possam ser reutilizadas;

II

a alienação como destinada à reposição de peça ou conjunto de peças usadas sem o cadastramento de que trata o art. 9º ;

III

a não indicação clara na alienação de que se trata de peça usada;

IV

a desmontagem de veículo automotor terrestre sem a emissão da nota fiscal de entrada ou antes da expedição da certidão de baixa do registro do veículo;

V

a comercialização de peça ou conjunto de peças de reposição em desacordo com o disposto no § 1º do art. 10;

VI

a realização de atividades de conserto de veículos, comercialização de peças novas ou de venda de veículos usados, no tocante a veículos sujeitos a registro nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, na área da oficina de desmontagem;

VII

a violação da proibição de recebimento de novos veículos ou de partes de veículos; e

VIII

a realização de desmontagem de veículo em local não registrado perante o órgão executivo de trânsito competente.

Parágrafo único

Na hipótese dos incisos VII e VIII, serão também realizadas a interdição do estabelecimento e a apreensão do material encontrado para futura aplicação da pena de perdimento.