Artigo 15, Inciso I da Lei nº 12.977 de 20 de Maio de 2014
Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 15
São infrações médias:
I
a não emissão imediata da nota fiscal de entrada de veículo automotor terrestre;
II
a falta de certidão de baixa de veículo desmontado na unidade de desmontagem arquivada na forma do § 2º do art. 8º ; e
III
o exercício de outras atividades na área da oficina de desmontagem, ressalvado o disposto no inciso VI do art. 16.