Artigo 10º da Lei nº 12.977 de 20 de Maio de 2014

Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 10

Somente poderão ser destinadas à reposição as peças ou conjunto de peças usadas que atendam as exigências técnicas necessárias para sua reutilização, nos termos das normas do Contran.

§ 1º

As normas do Contran deverão prever, entre outros elementos:

I

os requisitos de segurança;

II

o rol de peças ou conjunto de peças que não poderão ser destinados à reposição;

III

os parâmetros e os critérios para a verificação das condições da peça ou conjunto de peças usadas para fins de reutilização; e

IV

a forma de rastreabilidade.

§ 2º

As peças ou conjunto de peças que não atenderem o disposto neste artigo serão destinados a sucata ou terão outra destinação final definida no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis da desmontagem do veículo do qual procedam, observadas, no que couber, as disposições do art. 17 desta Lei.

§ 3º

É permitida a realização de reparos ou de pintura para a adequação das peças às condições de reutilização.

§ 4º

É vedada a comercialização de qualquer tipo de peça ou conjunto de peças novas pela empresa de desmontagem.