Lei nº 12.969 de 7 de Maio de 2014
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00, para os fins que especifica.
Faço saber que a PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 637, de 2013, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Congresso Nacional, em 7 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República
Art. 1º
Fica aberto crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00 (um bilhão, novecentos e setenta e oito milhões e seiscentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I
anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II; e
II
recursos de outras fontes.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senador RENAN CALHEIROS Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.5.2014
Anexo
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | |||||||||
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | |||||||||
ANEXO I | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2014 | Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização | 37.375.930 | |||||||
Atividades | |||||||||
20 608 | 2014 20ZV | Fomento ao Setor Agropecuário | 37.375.930 | ||||||
20 608 | 2014 20ZV 0101 | Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional (Crédito Extraordinário) | 37.375.930 | ||||||
F | 4 | 3 | 40 | 0 | 188 | 37.375.930 | |||
TOTAL – FISCAL | 37.375.930 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 37.375.930 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | |||||||||
ANEXO I | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2030 | Educação Básica | 10.986.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
12 368 | 2030 20RP | Infraestrutura para a Educação Básica | 10.986.000 | ||||||
12 368 | 2030 20RP 0001 | Infraestrutura para a Educação Básica - Nacional | 10.986.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 40 | 0 | 178 | 10.986.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 10.986.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 10.986.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça | |||||||||
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal | |||||||||
ANEXO I | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2070 | Segurança Pública com Cidadania | 8.180.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
06 181 | 2070 200G | Construção, Ampliação e Reforma das Instalações Físicas da Policia Rodoviária Federal | 4.000.000 | ||||||
06 181 | 2070 200G 0101 | Construção, Ampliação e Reforma das Instalações Físicas da Policia Rodoviária Federal - Nacional (Crédito Extraordinário) | 4.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 178 | 2.500.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 178 | 1.500.000 | |||
06 181 | 2070 2723 | Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais | 3.850.000 | ||||||
06 181 | 2070 2723 0103 | Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais - Nacional (Crédito Extraordinário) | 3.850.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 178 | 550.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 178 | 3.300.000 | |||
06 181 | 2070 8698 | Manutenção e Modernização dos Sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação | 330.000 | ||||||
06 181 | 2070 8698 0101 | Manutenção e Modernização dos Sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação - Nacional (Crédito Extraordinário) | 330.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 178 | 30.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 178 | 300.000 | |||
2112 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça | 2.420.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
06 122 | 2112 2000 | Administração da Unidade | 2.420.000 | ||||||
06 122 | 2112 2000 0101 | Administração da Unidade - Nacional (Crédito Extraordinário) | 2.420.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 178 | 220.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 178 | 2.200.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 10.600.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 10.600.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | |||||||||
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde | |||||||||
ANEXO I | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2015 | Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) | 45.653.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
10 302 | 2015 8535 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde | 23.126.000 | ||||||
10 302 | 2015 8535 0001 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Nacional | 23.126.000 | ||||||
4 | 2 | 40 | 6 | 178 | 23.126.000 | ||||
10 301 | 2015 8581 | Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde | 22.527.000 | ||||||
10 301 | 2015 8581 0001 | Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - Nacional | 22.527.000 | ||||||
4 | 2 | 40 | 6 | 178 | 22.527.000 | ||||
TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 45.653.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 45.653.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário | |||||||||
UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário | |||||||||
ANEXO I | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2012 | Agricultura Familiar | 440.000.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
21 244 | 2012 0359 | Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002) | 440.000.000 | ||||||
21 244 | 2012 0359 6503 | Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002) - Nacional (Crédito Extraordinário) | 440.000.000 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 178 | 440.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 440.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 440.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte | |||||||||
UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte | |||||||||
ANEXO I | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2035 | Esporte e Grandes Eventos Esportivos | 28.793.184 | |||||||
Projetos | |||||||||
27 812 | 2035 5450 | Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer | 28.793.184 | ||||||
27 812 | 2035 5450 0001 | Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - Nacional | 28.793.184 | ||||||
F | 4 | 3 | 40 | 0 | 178 | 28.793.184 | |||
TOTAL – FISCAL | 28.793.184 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 28.793.184 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
ANEXO I | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2029 | Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária | 5.500.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
15 244 | 2029 7K66 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado | 5.500.000 | ||||||
15 244 | 2029 7K66 7081 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional (Crédito Extraordinário) | 5.500.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 178 | 5.500.000 | |||
2040 | Gestão de Riscos e Resposta a Desastres | 1.300.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
06 182 | 2040 22BO | Ações de Defesa Civil | 900.000.000 | ||||||
06 182 | 2040 22BO 6501 | Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário) | 900.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 129 | 660.000.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 129 | 41.470.036 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 188 | 198.529.964 | |||
Operações Especiais | |||||||||
08 244 | 2040 0A01 | Auxílio Emergencial Financeiro (Lei nº 10.954, de 2004) | 400.000.000 | ||||||
08 244 | 2040 0A01 6502 | Auxílio Emergencial Financeiro (Lei nº 10.954, de 2004) - Nacional (Crédito Extraordinário) | 400.000.000 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 178 | 354.641.392 | ||||
3 | 2 | 90 | 0 | 188 | 45.358.608 | ||||
2051 | Oferta de Água | 5.350.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
18 544 | 2051 1851 | Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica | 5.350.000 | ||||||
18 544 | 2051 1851 7021 | Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica - Nacional (Crédito Extraordinário) | 5.350.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 178 | 5.350.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 910.850.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 400.000.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.310.850.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo | |||||||||
UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo | |||||||||
ANEXO I | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2076 | Turismo | 40.427.600 | |||||||
Projetos | |||||||||
23 695 | 2076 10V0 | Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística | 40.427.600 | ||||||
23 695 | 2076 10V0 7127 | Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - Nacional (Crédito Extraordinário) | 40.427.600 | ||||||
F | 4 | 3 | 40 | 0 | 178 | 40.427.600 | |||
TOTAL – FISCAL | 40.427.600 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 40.427.600 | ||||||||
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades | |||||||||
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades | |||||||||
ANEXO I | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2054 | Planejamento Urbano | 53.914.286 | |||||||
Projetos | |||||||||
15 451 | 2054 1D73 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano | 53.914.286 | ||||||
15 451 | 2054 1D73 7147 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Nacional (Crédito Extraordinário) | 53.914.286 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 178 | 53.914.286 | |||
TOTAL – FISCAL | 53.914.286 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 53.914.286 | ||||||||
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União | |||||||||
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | |||||||||
ANEXO II | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 701.470.036 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
28 846 | 0909 00LI | Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS (Lei nº 12.546, de 2011) | 701.470.036 | ||||||
28 846 | 0909 00LI 0001 | Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS (Lei nº 12.546, de 2011) - Nacional | 701.470.036 | ||||||
F | 3 | 1 | 91 | 0 | 129 | 701.470.036 | |||
TOTAL – FISCAL | 701.470.036 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 701.470.036 | ||||||||
ÓRGÃO: 90000 - Reserva de Contingência | |||||||||
UNIDADE: 90000 - Reserva de Contingência | |||||||||
ANEXO II | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0999 | Reserva de Contingência | 995.865.462 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
99 999 | 0999 0Z00 | Reserva de Contingência - Financeira | 995.865.462 | ||||||
99 999 | 0999 0Z00 6498 | Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Fiscal | 995.865.462 | ||||||
F | 9 | 0 | 99 | 0 | 178 | 995.865.462 | |||
TOTAL – FISCAL | 995.865.462 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 995.865.462 |