Artigo 2º, Inciso I da Marco Civil da Internet | Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:
I
o reconhecimento da escala mundial da rede;
II
os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;
III
a pluralidade e a diversidade;
IV
a abertura e a colaboração;
V
a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
VI
a finalidade social da rede.