Artigo 14 da Marco Civil da Internet | Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Acessar conteúdo completoArt. 14
Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de internet.