Artigo 10º, Inciso VI da Lei nº 12.952 de 20 de Janeiro de 2014
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2014.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Integram esta Lei os seguintes Anexo s, incluindo os mencionados nos arts. 2º , 3º , 5º e 6º desta Lei:
I
receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica e fonte;
II
distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por órgão orçamentário;
III
discriminação das fontes de financiamento do Orçamento de Investimento;
IV
distribuição da despesa fixada no Orçamento de Investimento, por órgão orçamentário;
V
autorizações específicas de que trata o art. 169, § 1º , inciso II, da Constituição, relativas a despesas com pessoal e encargos sociais;
VI
relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves, informada pelo Tribunal de Contas da União;
VII
quadros orçamentários consolidados;
VIII
discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
IX
discriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
X
programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e
XI
programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários do Orçamento de Investimento.