Artigo 6º da Lei nº 1.295 de 27 de dezembro de 1950
Estabelece normas para o registro de diplomas expedidos pelos estabelecimentos de ensino.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Depois de registrados, os certificados ou diplomas serão devolvidos sob registro postal ao diretor do estabelecimento de origem, que os entregará mediante recibo e sem outras exigências, salvo petição do interessado, para recebimento na sede do registro.