Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 64.754.694,00 (sessenta e quatro milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e noventa e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I.
O Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2013
Anexo
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde |
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde | |
ANEXO I | Crédito Especial |
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0910 | Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais | 64.754.694 |
| | Operações Especiais | | | | | | | |
28 846 | 0910 00NJ | Contribuição à Agência Internacional de Compra de Medicamentos para Países em Desenvolvimento – UNITAID | | | | | | | 60.554.694 |
28 846 | 0910 00NJ 0002 | Contribuição à Agência Internacional de Compra de Medicamentos para Países em Desenvolvimento – UNITAID - No Exterior | | | | | | | 60.554.694 |
| | | | 3 | 2 | 80 | 0 | 151 | 60.554.694 |
28 846 | 0910 00NK | Contribuição à Aliança Global para Vacinas e Imunização - GAVI | | | | | | | 4.200.000 |
28 846 | 0910 00NK 0002 | Contribuição à Aliança Global para Vacinas e Imunização - GAVI - No Exterior | | | | | | | 4.200.000 |
| | | | 3 | 2 | 80 | 0 | 151 | 4.200.000 |
TOTAL – SEGURIDADE | 64.754.694 |
TOTAL - GERAL | 64.754.694 |
| |
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde |
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde | |
ANEXO II | Crédito Especial |
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2015 | Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) | 2.100.000 |
| | Atividades | | | | | | | |
10 305 | 2015 20YE | Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças | | | | | | | 2.100.000 |
10 305 | 2015 20YE 0001 | Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças - Nacional | | | | | | | 2.100.000 |
| | | | 3 | 1 | 90 | 6 | 151 | 2.100.000 |
TOTAL – SEGURIDADE | 2.100.000 |
TOTAL - GERAL | 2.100.000 |
| |
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome |
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome | |
ANEXO II | Crédito Especial |
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2029 | Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária | 62.654.694 |
| | Atividades | | | | | | | |
08 334 | 2029 20GG | Fomento, Capacitação Ocupacional, Intermediação e Assistência Técnica a Empreendimentos Populares e Solidários e a Trabalhadores | | | | | | | 62.654.694 |
08 334 | 2029 20GG 0001 | Fomento, Capacitação Ocupacional, Intermediação e Assistência Técnica a Empreendimentos Populares e Solidários e a Trabalhadores - Nacional | | | | | | | 62.654.694 |
| | | | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 62.654.694 |
TOTAL – SEGURIDADE | 62.654.694 |
TOTAL - GERAL | 62.654.694 |
