Artigo 5º da Lei nº 12.934 de 27 de dezembro de 2013
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.