Artigo 89, Parágrafo Único, Inciso I da Lei nº 12.919 de 24 de dezembro de 2013
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 89
Os Poderes, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União disponibilizarão e manterão atualizadas, nos respectivos sítios na internet, no portal "Transparência" ou similar, tabelas com os totais de beneficiários segundo cada benefício referido no art. 88, por órgão e entidade, bem como os respectivos atos legais relativos aos seus valores per capita.
Parágrafo único
No caso do Poder Executivo, a responsabilidade pela disponibilização das informações previstas no caput será:
I
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no caso do pessoal pertencente aos órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional e seus dependentes;
II
de cada empresa estatal dependente, no caso de seus empregados e seus dependentes; e
III
de cada Comando das Forças Armadas, no caso dos militares e seus dependentes.