Artigo 130, Inciso IV, Alínea b da Lei nº 12.919 de 24 de dezembro de 2013
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 130
Integram esta Lei:
I
Anexo I - Relação dos Quadros Orçamentários Consolidados;
II
Anexo II - Relação das Informações Complementares ao Projeto de Lei Orçamentária;
III
Anexo III - Despesas que não serão objeto de Limitação de Empenho;
IV
Anexo IV - Metas Fiscais, constituído por:
a
Anexo IV.1 - Metas Fiscais Anuais; e
b
Anexo IV.2 - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
V
Anexo V - Riscos Fiscais;
VI
Anexo VI - Objetivos das Políticas Monetária, Creditícia e Cambial; e
VII
(VETADO) .