Artigo 5º da Lei nº 12.881 de 12 de Novembro de 2013
Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Recebido o requerimento previsto no art. 4º , o Ministério da Educação decidirá, no prazo de 30 (trinta) dias, deferindo ou não o pedido.
§ 1º
No caso de deferimento, o Ministério da Educação publicará a decisão no Diário Oficial da União, no prazo de 15 (quinze) dias, e emitirá, no mesmo prazo, certificado de qualificação da requerente como Instituição Comunitária de Educação Superior.
§ 2º
O pedido de qualificação será indeferido quando:
I
a requerente não atender aos requisitos estabelecidos nesta Lei;
II
a documentação apresentada estiver incompleta.
§ 3º
Indeferido o pedido, o Ministério da Educação dará ciência da decisão, mediante publicação no Diário Oficial da União, cabendo recurso da instituição, no prazo de 30 (trinta) dias, ao Ministro da Educação, que promoverá novo exame.