Artigo 4º, Inciso II da Lei nº 12.847 de 2 de Agosto de 2013
Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
São princípios do SNPCT:
I
proteção da dignidade da pessoa humana;
II
universalidade;
III
objetividade;
IV
igualdade;
V
imparcialidade;
VI
não seletividade; e
VII
não discriminação.