JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 8º da Lei nº 12.840 de 9 de Julho de 2013

Dispõe sobre a destinação dos bens de valor cultural, artístico ou histórico aos museus, nas hipóteses que descreve.

Acessar conteúdo completo

Art. 8º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.