Artigo 2º da Lei nº 12.840 de 9 de Julho de 2013
Dispõe sobre a destinação dos bens de valor cultural, artístico ou histórico aos museus, nas hipóteses que descreve.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Entende-se por bens de valor cultural os definidos no art. 215 e no art. 216 da Constituição Federal.