Artigo 4º da Lei nº 12.828 de 20 de Junho de 2013

Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências.

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Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

Texto

ANEXO

(Art. 1º da Lei nº 12.828, de 20 de junho de 2013)

FUNÇÕES COMISSIONADAS	QUANTIDADE
FC-6	10 (dez)
FC-5	94 (noventa e quatro)
FC-4	130 (cento e trinta)
FC-3	35 (trinta e cinco)
FC-2	203 (duzentas e três)
FC-1	7 (sete)
TOTAL	479 (quatrocentas e setenta e nove)