Artigo 76, Inciso III da Lei das Instalações Portuárias | Lei nº 12.815 de 5 de Junho de 2013
Regulamenta Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 76
Ficam revogados:
I
a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993;
II
a Lei nº 11.610, de 12 de dezembro de 2007 ;
III
o art. 21 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006 ;
IV
o art. 14 da Lei nº 11.518, de 5 de setembro de 2007 ;
V
os seguintes dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 :
a
as alíneas g e h do inciso III do caput do art. 14;
b
as alíneas a e b do inciso III do caput do art. 27 ;
c
o inciso XXVII do caput do art. 27 ;
d
os §§ 3º e 4º do art. 27 ; e
e
o inciso IV do caput do art. 81; e
VI
o art. 11 da Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998.