Artigo 33, Inciso II, Alínea c da Lei das Instalações Portuárias | Lei nº 12.815 de 5 de Junho de 2013

Regulamenta Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.

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Art. 33

Compete ao órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso:

I

aplicar, quando couber, normas disciplinares previstas em lei, contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, no caso de transgressão disciplinar, as seguintes penalidades:

a

repreensão verbal ou por escrito;

b

suspensão do registro pelo período de 10 (dez) a 30 (trinta) dias; ou

c

cancelamento do registro;

II

promover:

a

a formação profissional do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso, adequando-a aos modernos processos de movimentação de carga e de operação de aparelhos e equipamentos portuários;

b

o treinamento multifuncional do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso; e

c

a criação de programas de realocação e de cancelamento do registro, sem ônus para o trabalhador;

III

arrecadar e repassar aos beneficiários contribuições destinadas a incentivar o cancelamento do registro e a aposentadoria voluntária;

IV

arrecadar as contribuições destinadas ao custeio do órgão;

V

zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário avulso; e

VI

submeter à administração do porto propostas para aprimoramento da operação portuária e valorização econômica do porto.

§ 1º

O órgão não responde por prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros.

§ 2º

O órgão responde, solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso e pelas indenizações decorrentes de acidente de trabalho .

§ 3º

O órgão pode exigir dos operadores portuários garantia prévia dos respectivos pagamentos, para atender a requisição de trabalhadores portuários avulsos.

§ 4º

As matérias constantes nas alíneas a e b do inciso II deste artigo serão discutidas em fórum permanente, composto, em caráter paritário, por representantes do governo e da sociedade civil.

§ 5º

A representação da sociedade civil no fórum previsto no § 4º será paritária entre trabalhadores e empresários.