Artigo 9º da Lei nº 12.798 de 4 de Abril de 2013
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Fica o Poder Executivo autorizado a emitir até 27.623.774 (vinte e sete milhões, seiscentos e vinte e três mil, setecentos e setenta e quatro) Títulos da Dívida Agrária para atender ao programa de reforma agrária no exercício de 2013, nos termos do § 4 º do art. 184 da Constituição , vedada a emissão com prazos decorridos ou inferiores a 2 (dois) anos.