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Artigo 8º da Lei nº 12.798 de 4 de Abril de 2013

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013.

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Art. 8º

Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1º , inciso I, da LRF, ficam autorizadas a contratação das operações de crédito incluídas nesta Lei, nos termos do art. 20 da LDO-2013, e a emissão de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional para o atendimento das despesas previstas nesta Lei com essa receita, nos termos do art. 68 da LDO-2013, sem prejuízo do que estabelece o art. 52, inciso V, da Constituição , no que se refere às operações de crédito externas.

Art. 8º da Lei 12.798 /2013