Artigo 5º da Lei nº 12.798 de 4 de Abril de 2013
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimento somam R$ 110.605.735.863,00 (cento e dez bilhões, seiscentos e cinco milhões, setecentos e trinta e cinco mil e oitocentos e sessenta e três reais), conforme especificadas no Anexo III desta Lei.