Artigo 12 da Lei nº 12.798 de 4 de Abril de 2013
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013.
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