Artigo 10º, Inciso II da Lei nº 12.798 de 4 de Abril de 2013

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013.

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Art. 10

Integram esta Lei os seguintes Anexos, incluindo os mencionados nos arts. 2º , 3º , 5º e 6º desta Lei:

I

receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica e fonte;

II

distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por órgão orçamentário;

III

discriminação das fontes de financiamento do Orçamento de Investimento;

IV

distribuição da despesa fixada no Orçamento de Investimento, por órgão orçamentário;

V

autorizações específicas de que trata o art. 169, § 1º , inciso II, da Constituição , relativas a despesas com pessoal e encargos sociais, conforme estabelece o art. 76 da LDO-2013;

VI

relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves, conforme previsto no art. 9º , § 2º , da LDO-2013;

VII

quadros orçamentários consolidados, relacionados no Anexo II da LDO-2013;

VIII

discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

IX

discriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

X

programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e

XI

programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários do Orçamento de Investimento.