Artigo 8º, Inciso V da Lei nº 12.787 de 11 de Janeiro de 2013
Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; revoga as Leis nºs 6.662, de 25 de junho de 1979, 8.657, de 21 de maio de 1993, e os Decretos-Lei nºs 2.032, de 9 de junho de 1983, e 2.369, de 11 de novembro de 1987; e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
É instituído o Sistema Nacional de Informações sobre Irrigação, destinado a coleta, processamento, armazenamento e recuperação de informações referentes à agricultura irrigada, em especial sobre:
I
as áreas irrigadas, as culturas exploradas, os métodos de irrigação empregados e o nível tecnológico da atividade;
II
o inventário de recursos hídricos e as informações hidrológicas das bacias hidrográficas;
III
o mapeamento de solos com aptidão para a agricultura irrigada;
IV
a agroclimatologia;
V
a infraestrutura de suporte à produção agrícola irrigada;
VI
a disponibilidade de energia elétrica e de outras fontes de energia para a irrigação;
VII
as informações socioeconômicas acerca do agricultor irrigante;
VIII
a quantidade, a qualidade, a destinação e o valor bruto dos produtos oriundos de sistemas irrigados;
IX
as áreas públicas da União e de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista aptas para desenvolvimento de projeto de irrigação.
§ 1º
A entidade federal responsável pelo Sistema Nacional de Informações sobre Irrigação, suas atribuições e formas de articulação com os demais entes da federação serão especificadas em regulamento.
§ 2º
O Sistema Nacional de Informações sobre Irrigação manterá cadastro nacional único dos agricultores irrigantes.