Artigo 12, Inciso XII da Lei nº 12.775 de 28 de dezembro de 2012
Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal, Defensor Público da União e da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, Diplomata, Técnico de Planejamento e Pesquisa do Ipea, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, das Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, de que trata a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, dos cargos de Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal da Carreira Policial Federal, da Carreira de Policial Rodoviário Federal; altera as Leis nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 11.776, de 17 de setembro de 2008, 9.654, de 2 de junho de 1998, 11.358, de 19 de outubro de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis nºs 10.883, de 16 de junho de 2004, e 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Não são devidas aos titulares dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, a partir de 1º de janeiro de 2013, as seguintes espécies remuneratórias:
I
vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza;
II
diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza;
III
valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão;
IV
valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos;
V
valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço;
VI
vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 1952, e dos arts. 190 e 192 da Lei nº 8.112, de 1990 ;
VII
abonos;
VIII
valores pagos a título de representação;
IX
adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
X
adicional noturno;
XI
adicional pela prestação de serviço extraordinário; e
XII
outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 14.
Anexo
Texto
ANEXO I
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA
DE NÍVEL SUPERIOR DE OFICIAL DE CHANCELARIA
Em R$
CARGO
CLASSE
PADRÃO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JAN 2013
1º JAN 2014
1º JAN 2015
V
9.688,17
10.162,89
10.671,04
IV
9.516,91
9.983,24
10.482,40
ESPECIAL
III
9.348,67
9.806,75
10.297,09
II
9.183,41
9.633,39
10.115,06
I
9.021,10
9.463,13
9.936,29
V
8.769,78
9.199,49
9.659,47
IV
8.614,32
9.036,42
9.488,24
C
III
8.461,71
8.876,33
9.320,15
II
8.311,89
8.719,17
9.155,13
Oficial de
I
8.164,84
8.564,92
8.993,16
Chancelaria
V
7.937,37
8.326,30
8.742,62
IV
7.796,73
8.178,77
8.587,71
B
III
7.580,11
7.951,53
8.349,11
II
7.445,67
7.810,51
8.201,04
I
7.313,82
7.672,20
8.055,81
V
7.110,13
7.458,53
7.831,45
IV
6.984,24
7.326,47
7.692,79
A
III
6.860,84
7.197,03
7.556,88
II
6.739,92
7.070,17
7.423,68
I
6.620,39
6.944,78
7.292,02
ANEXO I
(Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR DE OFICIAL DE CHANCELARIA
Em R$
CARGO
CLASSE
PADRÃO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JAN. 2015
1º JAN. 2017
1º JAN. 2018
1º JAN. 2019
Oficial de Chancelaria
ESPECIAL
V
10.671,04
12.043,67
12.843,30
13.653,48
IV
10.482,40
11.830,76
12.616,26
13.412,11
III
10.297,09
11.621,61
12.393,23
13.175,01
II
10.115,06
11.416,17
12.174,15
12.942,11
I
9.936,29
11.214,40
11.958,98
12.713,37
C
V
9.659,47
10.901,98
11.625,81
12.359,18
IV
9.488,24
10.708,72
11.419,73
12.140,10
III
9.320,15
10.519,01
11.217,42
11.925,03
II
9.155,13
10.332,76
11.018,81
11.713,89
I
8.993,16
10.149,96
10.823,86
11.506,65
B
V
8.742,62
9.867,19
10.522,32
11.186,08
IV
8.587,71
9.692,36
10.335,88
10.987,88
III
8.349,11
9.423,06
10.048,71
10.682,59
II
8.201,04
9.255,95
9.870,50
10.493,14
I
8.055,81
9.092,04
9.695,70
10.307,32
A
V
7.831,45
8.838,82
9.425,67
10.020,25
IV
7.692,79
8.682,32
9.258,78
9.842,84
III
7.556,88
8.528,93
9.095,21
9.668,94
II
7.423,68
8.378,60
8.934,89
9.498,51
I
7.292,02
8.230,00
8.776,43
9.330,06
ANEXO I
(
Redação dada pela Lei nº 13.464
)
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR DE OFICIAL DE CHANCELARIA
Em R$
CARGO
CLASSE
PADRÃO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JAN
1º JAN
1º JAN
1º JAN
2015
2017
2018
2019
Oficial de Chancelaria
ESPECIAL
V
10.671,04
12.043,67
12.843,30
13.653,48
IV
10.482,40
11.830,76
12.616,26
13.412,11
III
10.297,09
11.621,61
12.393,23
13.175,01
II
10.115,06
11.416,17
12.174,15
12.942,11
I
9.936,29
11.214,40
11.958,98
12.713,37
C
V
9.659,47
10.901,98
11.625,81
12.359,18
IV
9.488,24
10.708,72
11.419,73
12.140,10
III
9.320,15
10.519,01
11.217,42
11.925,03
II
9.155,13
10.332,76
11.018,81
11.713,89
I
8.993,16
10.149,96
10.823,86
11.506,65
B
V
8.742,62
9.867,19
10.522,32
11.186,08
IV
8.587,71
9.692,36
10.335,88
10.987,88
III
8.349,11
9.423,06
10.048,71
10.682,59
II
8.201,04
9.255,95
9.870,50
10.493,14
I
8.055,81
9.092,04
9.695,70
10.307,32
A
V
7.831,45
8.838,82
9.425,67
10.020,25
IV
7.692,79
8.682,32
9.258,78
9.842,84
III
7.556,88
8.528,93
9.095,21
9.668,94
II
7.423,68
8.378,60
8.934,89
9.498,51
I
7.292,02
8.230,00
8.776,43
9.330,06
ANEXO I
(Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017)
(Vigência encerrada)
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR DE OFICIAL DE CHANCELARIA
Em R$
CARGO
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO SUBSÍDIO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2017
1º DE JANEIRO DE 2019
1º DE JANEIRO DE 2020
Oficial de Chancelaria
ESPECIAL
V
12.043,67
12.843,30
13.653,48
IV
11.830,76
12.616,26
13.412,11
III
11.621,61
12.393,23
13.175,01
II
11.416,17
12.174,15
12.942,11
I
11.214,40
11.958,98
12.713,37
C
V
10.901,98
11.625,81
12.359,18
IV
10.708,72
11.419,73
12.140,10
III
10.519,01
11.217,42
11.925,03
II
10.332,76
11.018,81
11.713,89
I
10.149,96
10.823,86
11.506,65
B
V
9.867,19
10.522,32
11.186,08
IV
9.692,36
10.335,88
10.987,88
III
9.423,06
10.048,71
10.682,59
II
9.255,95
9.870,50
10.493,14
I
9.092,04
9.695,70
10.307,32
A
V
8.838,82
9.425,67
10.020,25
IV
8.682,32
9.258,78
9.842,84
III
8.528,93
9.095,21
9.668,94
II
8.378,60
8.934,89
9.498,51
I
8.230,00
8.776,43
9.330,06
ANEXO I (
Redação dada pela Lei nº 13.464, 2017
)
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR DE OFICIAL DE CHANCELARIA
Em R$
CARGO
CLASSE
PADRÃO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JAN
1º JAN
1º JAN
1º JAN
2015
2017
2018
2019
Oficial de Chancelaria
ESPECIAL
V
10.671,04
12.043,67
12.843,30
13.653,48
IV
10.482,40
11.830,76
12.616,26
13.412,11
III
10.297,09
11.621,61
12.393,23
13.175,01
II
10.115,06
11.416,17
12.174,15
12.942,11
I
9.936,29
11.214,40
11.958,98
12.713,37
C
V
9.659,47
10.901,98
11.625,81
12.359,18
IV
9.488,24
10.708,72
11.419,73
12.140,10
III
9.320,15
10.519,01
11.217,42
11.925,03
II
9.155,13
10.332,76
11.018,81
11.713,89
I
8.993,16
10.149,96
10.823,86
11.506,65
B
V
8.742,62
9.867,19
10.522,32
11.186,08
IV
8.587,71
9.692,36
10.335,88
10.987,88
III
8.349,11
9.423,06
10.048,71
10.682,59
II
8.201,04
9.255,95
9.870,50
10.493,14
I
8.055,81
9.092,04
9.695,70
10.307,32
A
V
7.831,45
8.838,82
9.425,67
10.020,25
IV
7.692,79
8.682,32
9.258,78
9.842,84
III
7.556,88
8.528,93
9.095,21
9.668,94
II
7.423,68
8.378,60
8.934,89
9.498,51
I
7.292,02
8.230,00
8.776,43
9.330,06
ANEXO I
(Redação dada pela Medida Provisória nº 849, de 2018)
Vigência encerrada
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR DE OFICIAL DE CHANCELARIA
Em R$
CARGO
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO SUBSÍDIO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2017
1º DE JANEIRO DE 2018
1º DE JANEIRO DE 2020
Oficial de Chancelaria
ESPECIAL
V
12.043,67
12.843,30
13.653,48
IV
11.830,76
12.616,26
13.412,11
III
11.621,61
12.393,23
13.175,01
II
11.416,17
12.174,15
12.942,11
I
11.214,40
11.958,98
12.713,37
C
V
10.901,98
11.625,81
12.359,18
IV
10.708,72
11.419,73
12.140,10
III
10.519,01
11.217,42
11.925,03
II
10.332,76
11.018,81
11.713,89
I
10.149,96
10.823,86
11.506,65
B
V
9.867,19
10.522,32
11.186,08
IV
9.692,36
10.335,88
10.987,88
III
9.423,06
10.048,71
10.682,59
II
9.255,95
9.870,50
10.493,14
I
9.092,04
9.695,70
10.307,32
A
V
8.838,82
9.425,67
10.020,25
IV
8.682,32
9.258,78
9.842,84
III
8.528,93
9.095,21
9.668,94
II
8.378,60
8.934,89
9.498,51
I
8.230,00
8.776,43
9.330,06
ANEXO I (
Redação dada pela Lei nº 13.464, de 2017
)
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR DE OFICIAL DE CHANCELARIA
Em R$
CARGO
CLASSE
PADRÃO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JAN
1º JAN
1º JAN
1º JAN
2015
2017
2018
2019
Oficial de Chancelaria
ESPECIAL
V
10.671,04
12.043,67
12.843,30
13.653,48
IV
10.482,40
11.830,76
12.616,26
13.412,11
III
10.297,09
11.621,61
12.393,23
13.175,01
II
10.115,06
11.416,17
12.174,15
12.942,11
I
9.936,29
11.214,40
11.958,98
12.713,37
C
V
9.659,47
10.901,98
11.625,81
12.359,18
IV
9.488,24
10.708,72
11.419,73
12.140,10
III
9.320,15
10.519,01
11.217,42
11.925,03
II
9.155,13
10.332,76
11.018,81
11.713,89
I
8.993,16
10.149,96
10.823,86
11.506,65
B
V
8.742,62
9.867,19
10.522,32
11.186,08
IV
8.587,71
9.692,36
10.335,88
10.987,88
III
8.349,11
9.423,06
10.048,71
10.682,59
II
8.201,04
9.255,95
9.870,50
10.493,14
I
8.055,81
9.092,04
9.695,70
10.307,32
A
V
7.831,45
8.838,82
9.425,67
10.020,25
IV
7.692,79
8.682,32
9.258,78
9.842,84
III
7.556,88
8.528,93
9.095,21
9.668,94
II
7.423,68
8.378,60
8.934,89
9.498,51
I
7.292,02
8.230,00
8.776,43
9.330,06
ANEXO I
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)
Produção de efeitos
TABELA DE SUBSÍDIO PARA A CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR DE OFICIAL DE CHANCELARIA
Em R$
CLASSE
PADRÃO
SUBSÍDIO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
V
14.882,29
IV
14.619,20
III
14.360,76
II
14.106,90
I
13.857,57
C
V
13.471,51
IV
13.232,71
III
12.998,28
II
12.768,14
I
12.542,25
B
V
12.192,83
IV
11.976,79
III
11.644,02
II
11.437,52
I
11.234,98
A
V
10.922,07
IV
10.728,70
III
10.539,14
II
10.353,38
I
10.169,77
ANEXO I
(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023)
Produção de efeitos
TABELA DE SUBSÍDIO PARA A CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR DE OFICIAL DE CHANCELARIA
Em R$
CLASSE
PADRÃO
SUBSÍDIO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
V
14.882,29
IV
14.619,20
III
14.360,76
II
14.106,90
I
13.857,57
C
V
13.471,51
IV
13.232,71
III
12.998,28
II
12.768,14
I
12.542,25
B
V
12.192,83
IV
11.976,79
III
11.644,02
II
11.437,52
I
11.234,98
A
V
10.922,07
IV
10.728,70
III
10.539,14
II
10.353,38
I
10.169,77
ANEXO I
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024
TABELA DE SUBSÍDIO PARA A CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR DE OFICIAL DE CHANCELARIA
Em R$
CLASSE
PADRÃO
SUBSÍDIO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE MAIO DE 2023
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL
V
14.882,29
16.512,00
18.308,00
IV
14.619,20
16.190,89
17.966,03
III
14.360,76
15.889,00
17.631,04
II
14.106,90
15.592,74
17.302,30
I
13.857,57
15.302,00
16.979,69
C
V
13.471,51
14.856,31
16.437,26
IV
13.232,71
14.565,01
16.114,96
III
12.998,28
14.279,42
15.798,98
II
12.768,14
13.999,43
15.489,20
I
12.542,25
13.724,93
15.185,49
B
V
12.192,83
13.325,17
14.700,38
IV
11.976,79
13.063,89
14.412,14
III
11.644,02
12.807,74
14.129,55
II
11.437,52
12.556,61
13.852,50
I
11.234,98
12.310,40
13.580,88
A
V
10.922,07
11.951,84
13.147,03
IV
10.728,70
11.728,99
12.901,89
III
10.539,14
11.510,29
12.661,32
II
10.353,38
11.295,67
12.425,24
I
10.169,77
11.085,05
12.193,56
ANEXO I
(Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)
TABELA DE SUBSÍDIO PARA A CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR DE OFICIAL DE CHANCELARIA
Em R$
CLASSE
PADRÃO
SUBSÍDIO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE MAIO DE 2023
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL
V
14.882,29
16.512,00
18.308,00
IV
14.619,20
16.190,89
17.966,03
III
14.360,76
15.889,00
17.631,04
II
14.106,90
15.592,74
17.302,30
I
13.857,57
15.302,00
16.979,69
C
V
13.471,51
14.856,31
16.437,26
IV
13.232,71
14.565,01
16.114,96
III
12.998,28
14.279,42
15.798,98
II
12.768,14
13.999,43
15.489,20
I
12.542,25
13.724,93
15.185,49
B
V
12.192,83
13.325,17
14.700,38
IV
11.976,79
13.063,89
14.412,14
III
11.644,02
12.807,74
14.129,55
II
11.437,52
12.556,61
13.852,50
I
11.234,98
12.310,40
13.580,88
A
V
10.922,07
11.951,84
13.147,03
IV
10.728,70
11.728,99
12.901,89
III
10.539,14
11.510,29
12.661,32
II
10.353,38
11.295,67
12.425,24
I
10.169,77
11.085,05
12.193,56
ANEXO II
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA
DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA
Em R$
CARGO
CLASSE
PADRÃO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JAN 2013
1º JAN 2014
1º JAN 2015
V
6.998,80
7.341,74
7.708,83
IV
6.768,29
7.099,94
7.454,94
ESPECIAL
III
6.545,86
6.866,61
7.209,94
II
6.330,29
6.640,47
6.972,50
I
6.122,46
6.422,46
6.743,59
V
5.749,26
6.030,98
6.332,53
IV
5.560,19
5.832,64
6.124,27
C
III
5.377,25
5.640,74
5.922,77
Assistente de
II
5.200,33
5.455,14
5.727,90
Chancelaria
I
5.029,28
5.275,71
5.539,50
V
4.722,56
4.953,97
5.201,67
IV
4.566,98
4.790,77
5.030,30
B
III
4.288,07
4.498,18
4.723,09
II
4.147,03
4.350,23
4.567,74
I
4.011,09
4.207,63
4.418,01
V
3.765,80
3.950,32
4.147,84
IV
3.642,22
3.820,69
4.011,72
A
III
3.522,33
3.694,93
3.879,67
II
3.406,06
3.572,96
3.751,60
I
3.294,36
3.455,78
3.628,57
ANEXO II
(Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA
Em R$
CARGO
CLASSE
PADRÃO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JAN. 2015
1º JAN. 2017
1º JAN. 2018
1º JAN. 2019
Assistente de
Chancelaria
ESPECIAL
V
7.708,83
8.700,42
9.278,09
9.863,36
IV
7.454,94
8.413,88
8.972,51
9.538,51
III
7.209,94
8.137,36
8.677,64
9.225,04
II
6.972,50
7.869,38
8.391,87
8.921,24
I
6.743,59
7.611,02
8.116,36
8.628,35
C
V
6.332,53
7.147,09
7.621,62
8.102,40
IV
6.124,27
6.912,04
7.370,96
7.835,93
III
5.922,77
6.684,62
7.128,45
7.578,12
II
5.727,90
6.464,69
6.893,91
7.328,78
I
5.539,50
6.252,05
6.667,16
7.087,73
B
V
5.201,67
5.870,77
6.260,55
6.655,48
IV
5.030,30
5.677,35
6.054,30
6.436,21
III
4.723,09
5.330,63
5.684,55
6.043,14
II
4.567,74
5.155,29
5.497,58
5.844,37
I
4.418,01
4.986,30
5.317,37
5.652,79
A
V
4.147,84
4.681,38
4.992,20
5.307,11
IV
4.011,72
4.527,75
4.828,37
5.132,95
III
3.879,67
4.378,72
4.669,44
4.963,99
II
3.751,60
4.234,17
4.515,30
4.800,13
I
3.628,57
4.095,32
4.367,22
4.642,71
ANEXO II
(
Redação dada pela Lei nº 13.464
)
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA
Em R$
CARGO
CLASSE
PADRÃO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JAN
1º JAN
1º JAN
1º JAN
2015
2017
2018
2019
Assistente de Chancelaria
ESPECIAL
V
7.708,83
8.700,42
9.278,09
9.863,36
IV
7.454,94
8.413,88
8.972,51
9.538,51
III
7.209,94
8.137,36
8.677,64
9.225,04
II
6.972,50
7.869,38
8.391,87
8.921,24
I
6.743,59
7.611,02
8.116,36
8.628,35
C
V
6.332,53
7.147,09
7.621,62
8.102,40
IV
6.124,27
6.912,04
7.370,96
7.835,93
III
5.922,77
6.684,62
7.128,45
7.578,12
II
5.727,90
6.464,69
6.893,91
7.328,78
I
5.539,50
6.252,05
6.667,16
7.087,73
B
V
5.201,67
5.870,77
6.260,55
6.655,48
IV
5.030,30
5.677,35
6.054,30
6.436,21
III
4.723,09
5.330,63
5.684,55
6.043,14
II
4.567,74
5.155,29
5.497,58
5.844,37
I
4.418,01
4.986,30
5.317,37
5.652,79
A
V
4.147,84
4.681,38
4.992,20
5.307,11
IV
4.011,72
4.527,75
4.828,37
5.132,95
III
3.879,67
4.378,72
4.669,44
4.963,99
II
3.751,60
4.234,17
4.515,30
4.800,13
I
3.628,57
4.095,32
4.367,22
4.642,71
ANEXO II
(Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017)
(Vigência encerrada)
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA
Em R$
CARGO
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO SUBSÍDIO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2017
1º DE JANEIRO DE 2019
1º DE JANEIRO DE 2020
Assistente de Chancelaria
ESPECIAL
V
8.700,42
9.278,09
9.863,36
IV
8.413,88
8.972,51
9.538,51
III
8.137,36
8.677,64
9.225,04
II
7.869,38
8.391,87
8.921,24
I
7.611,02
8.116,36
8.628,35
C
V
7.147,09
7.621,62
8.102,40
IV
6.912,04
7.370,96
7.835,93
III
6.684,62
7.128,45
7.578,12
II
6.464,69
6.893,91
7.328,78
I
6.252,05
6.667,16
7.087,73
B
V
5.870,77
6.260,55
6.655,48
IV
5.677,35
6.054,30
6.436,21
III
5.330,63
5.684,55
6.043,14
II
5.155,29
5.497,58
5.844,37
I
4.986,30
5.317,37
5.652,79
A
V
4.681,38
4.992,20
5.307,11
IV
4.527,75
4.828,37
5.132,95
III
4.378,72
4.669,44
4.963,99
II
4.234,17
4.515,30
4.800,13
I
4.095,32
4.367,22
4.642,71
ANEXO II (
Redação dada pela Lei nº 13.464
)
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA
Em R$
CARGO
CLASSE
PADRÃO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JAN
1º JAN
1º JAN
1º JAN
2015
2017
2018
2019
Assistente de Chancelaria
ESPECIAL
V
7.708,83
8.700,42
9.278,09
9.863,36
IV
7.454,94
8.413,88
8.972,51
9.538,51
III
7.209,94
8.137,36
8.677,64
9.225,04
II
6.972,50
7.869,38
8.391,87
8.921,24
I
6.743,59
7.611,02
8.116,36
8.628,35
C
V
6.332,53
7.147,09
7.621,62
8.102,40
IV
6.124,27
6.912,04
7.370,96
7.835,93
III
5.922,77
6.684,62
7.128,45
7.578,12
II
5.727,90
6.464,69
6.893,91
7.328,78
I
5.539,50
6.252,05
6.667,16
7.087,73
B
V
5.201,67
5.870,77
6.260,55
6.655,48
IV
5.030,30
5.677,35
6.054,30
6.436,21
III
4.723,09
5.330,63
5.684,55
6.043,14
II
4.567,74
5.155,29
5.497,58
5.844,37
I
4.418,01
4.986,30
5.317,37
5.652,79
A
V
4.147,84
4.681,38
4.992,20
5.307,11
IV
4.011,72
4.527,75
4.828,37
5.132,95
III
3.879,67
4.378,72
4.669,44
4.963,99
II
3.751,60
4.234,17
4.515,30
4.800,13
I
3.628,57
4.095,32
4.367,22
4.642,71
ANEXO II
(Redação dada pela Medida Provisória nº 849, de 2018)
Vigência encerrada
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA
Em R$
CARGO
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO SUBSÍDIO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2017
1º DE JANEIRO DE 2018
1º DE JANEIRO DE 2020
Assistente de Chancelaria
ESPECIAL
V
8.700,42
9.278,09
9.863,36
IV
8.413,88
8.972,51
9.538,51
III
8.137,36
8.677,64
9.225,04
II
7.869,38
8.391,87
8.921,24
I
7.611,02
8.116,36
8.628,35
C
V
7.147,09
7.621,62
8.102,40
IV
6.912,04
7.370,96
7.835,93
III
6.684,62
7.128,45
7.578,12
II
6.464,69
6.893,91
7.328,78
I
6.252,05
6.667,16
7.087,73
B
V
5.870,77
6.260,55
6.655,48
IV
5.677,35
6.054,30
6.436,21
III
5.330,63
5.684,55
6.043,14
II
5.155,29
5.497,58
5.844,37
I
4.986,30
5.317,37
5.652,79
A
V
4.681,38
4.992,20
5.307,11
IV
4.527,75
4.828,37
5.132,95
III
4.378,72
4.669,44
4.963,99
II
4.234,17
4.515,30
4.800,13
I
4.095,32
4.367,22
4.642,71
ANEXO II (
Redação dada pela Lei nº 13.464, de 2017
)
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA
Em R$
CARGO
CLASSE
PADRÃO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JAN
1º JAN
1º JAN
1º JAN
2015
2017
2018
2019
Assistente de Chancelaria
ESPECIAL
V
7.708,83
8.700,42
9.278,09
9.863,36
IV
7.454,94
8.413,88
8.972,51
9.538,51
III
7.209,94
8.137,36
8.677,64
9.225,04
II
6.972,50
7.869,38
8.391,87
8.921,24
I
6.743,59
7.611,02
8.116,36
8.628,35
C
V
6.332,53
7.147,09
7.621,62
8.102,40
IV
6.124,27
6.912,04
7.370,96
7.835,93
III
5.922,77
6.684,62
7.128,45
7.578,12
II
5.727,90
6.464,69
6.893,91
7.328,78
I
5.539,50
6.252,05
6.667,16
7.087,73
B
V
5.201,67
5.870,77
6.260,55
6.655,48
IV
5.030,30
5.677,35
6.054,30
6.436,21
III
4.723,09
5.330,63
5.684,55
6.043,14
II
4.567,74
5.155,29
5.497,58
5.844,37
I
4.418,01
4.986,30
5.317,37
5.652,79
A
V
4.147,84
4.681,38
4.992,20
5.307,11
IV
4.011,72
4.527,75
4.828,37
5.132,95
III
3.879,67
4.378,72
4.669,44
4.963,99
II
3.751,60
4.234,17
4.515,30
4.800,13
I
3.628,57
4.095,32
4.367,22
4.642,71
ANEXO II
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)
Produção de efeitos
TABELA DE SUBSÍDIO PARA A CARREIRA DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA
Em R$
CLASSE
PADRÃO
SUBSÍDIO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
V
10.751,06
IV
10.396,98
III
10.055,29
II
9.724,15
I
9.404,90
C
V
8.831,62
IV
8.541,16
III
8.260,15
II
7.988,37
I
7.725,63
B
V
7.254,47
IV
7.015,47
III
6.587,02
II
6.370,36
I
6.161,54
A
V
5.784,75
IV
5.594,92
III
5.410,75
II
5.232,14
I
5.060,55
ANEXO II
(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023)
Produção de efeitos
TABELA DE SUBSÍDIO PARA A CARREIRA DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA
Em R$
CLASSE
PADRÃO
SUBSÍDIO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
V
10.751,06
IV
10.396,98
III
10.055,29
II
9.724,15
I
9.404,90
C
V
8.831,62
IV
8.541,16
III
8.260,15
II
7.988,37
I
7.725,63
B
V
7.254,47
IV
7.015,47
III
6.587,02
II
6.370,36
I
6.161,54
A
V
5.784,75
IV
5.594,92
III
5.410,75
II
5.232,14
I
5.060,55
ANEXO II
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024
TABELA DE SUBSÍDIO PARA A CARREIRA DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA
Em R$
CLASSE
PADRÃO
SUBSÍDIO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE MAIO DE 2023
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL
V
10.751,06
11.767,16
12.475,48
IV
10.396,98
11.374,73
12.053,60
III
10.055,29
10.995,39
11.645,99
II
9.724,15
10.628,70
11.252,16
I
9.404,90
10.274,24
10.871,65
C
V
8.831,62
9.656,24
10.217,72
IV
8.541,16
9.347,76
9.881,74
III
8.260,15
9.049,14
9.556,81
II
7.988,37
8.760,06
9.242,56
I
7.725,63
8.480,21
8.938,65
B
V
7.254,47
7.970,12
8.400,99
IV
7.015,47
7.641,53
8.054,64
III
6.587,02
7.326,49
7.722,57
II
6.370,36
7.024,44
7.404,19
I
6.161,54
6.734,84
7.098,94
A
V
5.784,75
6.329,74
6.671,94
IV
5.594,92
6.115,69
6.440,10
III
5.410,75
5.908,88
6.216,31
II
5.232,14
5.709,06
6.000,30
I
5.060,55
5.516,00
5.791,80
ANEXO II
(Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)
TABELA DE SUBSÍDIO PARA A CARREIRA DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA
Em R$
CLASSE
PADRÃO
SUBSÍDIO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE MAIO DE 2023
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL
V
10.751,06
11.767,16
12.475,48
IV
10.396,98
11.374,73
12.053,60
III
10.055,29
10.995,39
11.645,99
II
9.724,15
10.628,70
11.252,16
I
9.404,90
10.274,24
10.871,65
C
V
8.831,62
9.656,24
10.217,72
IV
8.541,16
9.347,76
9.881,74
III
8.260,15
9.049,14
9.556,81
II
7.988,37
8.760,06
9.242,56
I
7.725,63
8.480,21
8.938,65
B
V
7.254,47
7.970,12
8.400,99
IV
7.015,47
7.641,53
8.054,64
III
6.587,02
7.326,49
7.722,57
II
6.370,36
7.024,44
7.404,19
I
6.161,54
6.734,84
7.098,94
A
V
5.784,75
6.329,74
6.671,94
IV
5.594,92
6.115,69
6.440,10
III
5.410,75
5.908,88
6.216,31
II
5.232,14
5.709,06
6.000,30
I
5.060,55
5.516,00
5.791,80
ANEXO III
TABELA DE SUBSÍDIOS
PARA A CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR DE FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO
Em R$
CARGO
CLASSE
PADRÃO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JAN 2013
1º JAN 2014
1º JAN 2015
IV
16.110,87
17.518,73
18.394,26
ESPECIAL
III
15.707,63
17.080,24
17.933,86
II
15.316,45
16.654,88
17.487,25
I
14.936,99
16.242,26
17.054,01
Fiscal Federal
III
14.373,99
15.630,07
16.411,21
Agropecuário
C
II
14.022,82
15.248,20
16.010,27
I
13.681,13
14.876,66
15.620,16
III
13.175,49
14.326,83
15.042,85
B
II
12.859,21
13.982,91
14.681,74
I
12.551,35
13.648,16
14.330,25
III
12.095,16
13.152,10
13.809,40
A
II
11.809,16
12.841,10
13.482,87
I
11.531,69
12.539,38
13.166,07
ANEXO III
(Redação dada pela lei nº 13.324, de 2016)
TABELA DE SUBSÍDIOS DOS CARGOS DA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO
Em R$
CLASSE
PADRÃO
SUBSÍDIO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º de janeiro de 2015
1º de agosto de 2016
1º de janeiro de 2017
ESPECIAL
IV
18.394,26
19.405,94
20.376,24
III
17.933,86
18.920,22
19.866,23
II
17.487,25
18.449,05
19.371,50
I
17.054,01
17.991,98
18.891,58
C
III
16.411,21
17.313,83
18.179,52
II
16.010,27
16.890,83
17.735,38
I
15.620,16
16.479,27
17.303,23
B
III
15.042,85
15.870,21
16.663,72
II
14.681,74
15.489,24
16.263,70
I
14.330,25
15.118,41
15.874,33
A
III
13.809,40
14.568,92
15.297,36
II
13.482,87
14.224,43
14.935,65
I
13.166,07
13.890,20
14.584,71
ANEXO III
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)
Produção de efeitos
TABELA DE SUBSÍDIOS DOS CARGOS DA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO
Em R$
CLASSE
PADRÃO
SUBSÍDIO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
IV
22.210,10
III
21.654,19
II
21.114,94
I
20.591,82
C
III
19.815,68
II
19.331,56
I
18.860,52
B
III
18.163,45
II
17.727,43
I
17.303,02
A
III
16.674,12
II
16.279,86
I
15.897,33
ANEXO III
(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023)
Produção de efeitos
TABELA DE SUBSÍDIOS DOS CARGOS DA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO
TABELA DE SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE AUDITOR FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)
TABELA DE SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE AUDITOR FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO
(Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)
a) Auditor Fiscal Federal Agropecuário, efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023:
(Incluída pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)
a) Auditor Fiscal Federal Agropecuário, efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023:
(Incluída pela Lei nº 15.141, de 2025)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
SUBSÍDIO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
IV
22.210,10
III
21.654,19
II
21.114,94
I
20.591,82
C
III
19.815,68
II
19.331,56
I
18.860,52
B
III
18.163,45
II
17.727,43
I
17.303,02
A
III
16.674,12
II
16.279,86
I
15.897,33
b) Auditor Fiscal Federal Agropecuário, efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025:
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
SUBSÍDIO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL
V
24.632,19
27.318,42
IV
23.919,39
26.420,14
III
23.227,22
25.551,39
II
22.555,08
24.711,21
I
21.902,39
23.898,66
C
V
20.653,12
22.352,82
IV
20.055,47
21.617,82
III
19.475,11
20.906,98
II
18.911,55
20.219,52
I
18.364,29
19.554,66
B
V
17.829,41
18.289,81
IV
17.313,47
17.688,40
III
16.812,46
17.106,77
II
16.325,94
16.544,27
I
15.927,75
16.219,87
A
V
14.908,12
15.927,00
IV
14.544,51
15.432,82
III
14.360,69
15.115,39
II
14.179,20
14.804,50
I
14.000,00
14.500,00
b) Auditor Fiscal Federal Agropecuário, efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025:
(Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
SUBSÍDIO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL
V
24.632,19
27.318,42
IV
23.919,39
26.420,14
III
23.227,22
25.551,39
II
22.555,08
24.711,21
I
21.902,39
23.898,66
C
V
20.653,12
22.352,82
IV
20.055,47
21.617,82
III
19.475,11
20.906,98
II
18.911,55
20.219,52
I
18.364,29
19.554,66
B
V
17.829,41
18.289,81
IV
17.313,47
17.688,40
III
16.812,46
17.106,77
II
16.325,94
16.544,27
I
15.927,75
16.219,87
A
V
14.908,12
15.927,00
IV
14.544,51
15.432,82
III
14.360,69
15.115,39
II
14.179,20
14.804,50
I
14.000,00
14.500,00
ANEXO IV
(Anexo IV da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008.)
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA AS CARREIRAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL
a) Tabela I: Valor do Subsídio dos Cargos de Nível Superior das Carreiras de Gestão Governamental
Em R$
VALOR DO SUBSÍDIO
CARGOS
CLASSE
PADRÃO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2010
1º JAN 2013
1º JAN 2014
1º JAN 2015
Analista de
IV
18.478,45
19.402,37
20.353,09
21.391,10
Finanças e
ESPECIAL
III
17.965,08
18.863,33
19.787,64
20.796,81
Controle
II
17.647,43
18.529,80
19.437,76
20.429,09
Analista
I
17.335,39
18.202,16
19.094,07
20.067,86
de Planejamento
III
16.668,64
17.502,07
18.359,67
19.296,02
e Orçamento
C
II
16.341,81
17.158,90
17.999,69
18.917,67
Analista de
I
16.021,38
16.822,45
17.646,75
18.546,73
Comércio Exterior
III
15.707,23
16.492,59
17.300,73
18.183,07
B
II
15.103,11
15.858,27
16.635,32
17.483,72
Especialista em
I
14.806,97
15.547,32
16.309,14
17.140,90
Políticas Públicas
III
14.516,64
15.242,47
15.989,35
16.804,81
e Gestão
A
II
14.232,00
14.943,60
15.675,84
16.475,30
Governamental
I
12.960,77
13.608,81
14.275,64
15.003,70
b) Tabela II: Valor do subsídio dos Cargos de Nível Intermediário da Carreira de Finanças e Controle e Cargos de Nível Intermediário da Carreira de Planejamento e Orçamento
Em R$
VALOR DO SUBSÍDIO
CARGOS
CLASSE
PADRÃO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2010
1º JAN 2013
1º JAN 2014
1º JAN 2015
IV
8.449,13
8.871,59
9.306,29
9.780,92
Técnico de
III
8.060,48
8.463,50
8.878,22
9.331,00
Finanças e
ESPECIAL
II
7.818,11
8.209,02
8.611,26
9.050,43
Controle
I
7.583,04
7.962,19
8.352,34
8.778,31
III
7.120,22
7.476,23
7.842,57
8.242,54
Técnico de
C
II
6.906,13
7.251,44
7.606,76
7.994,70
Planejamento e
I
6.698,48
7.033,40
7.378,04
7.754,32
Orçamento
III
6.100,54
6.405,57
6.719,44
7.062,13
B
II
5.917,11
6.212,97
6.517,40
6.849,79
I
5.739,19
6.026,15
6.321,43
6.643,82
III
5.226,88
5.488,22
5.757,15
6.050,76
A
II
5.069,72
5.323,21
5.584,04
5.868,83
I
4.917,28
5.163,14
5.416,14
5.692,36
ANEXO V
(Anexo VII da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008)
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE DIPLOMATA
Em R$
VALOR DO SUBSÍDIO
CLASSE
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2010
1º JAN2013
1º JAN2014
1º JAN2015
Ministro de Primeira Classe
18.478,45
19.420,85
20.372,47
21.391,10
Ministro de Segunda Classe
17.769,29
18.675,52
19.590,62
20.570,16
Conselheiro
16.541,31
17.384,92
18.236,78
19.148,62
Primeiro Secretário
15.395,04
16.180,19
16.973,02
17.821,67
Segundo Secretário
14.331,13
15.062,02
15.800,06
16.590,06
Terceiro Secretário
12.962,12
13.623,19
14.290,72
15.005,26
ANEXO VI
(Anexo XX da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008)
TABELA DE SUBSÍDIOS
DA CARREIRA DE PLANEJAMENTO E PESQUISA DO IPEA
Em R$
CARGO
CLASSE
PADRÃO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2010
1º JAN2013
1º JAN2014
1º JAN2015
IV
18.478,45
19.402,37
20.353,09
21.391,10
ESPECIAL
III
17.965,08
18.863,33
19.787,64
20.796,81
II
17.647,43
18.529,80
19.437,76
20.429,09
I
17.335,39
18.202,16
19.094,07
20.067,86
Técnico de
III
16.668,64
17.502,07
18.359,67
19.296,02
Planejamento e
C
II
16.341,81
17.158,90
17.999,69
18.917,67
Pesquisa
I
16.021,38
16.822,45
17.646,75
18.546,73
III
15.707,23
16.492,59
17.300,73
18.183,07
B
II
15.103,11
15.858,27
16.635,32
17.483,72
I
14.806,97
15.547,32
16.309,14
17.140,90
III
14.516,64
15.242,47
15.989,35
16.804,81
A
II
14.232,00
14.943,60
15.675,84
16.475,30
I
12.960,77
13.608,81
14.275,64
15.003,70
ANEXO VII
(Anexo II da Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008.
)
SUBSÍDIOS DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGÊNCIA, OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA, AGENTE DE INTELIGÊNCIA E AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA
a) Tabela I: Valor do Subsídio do Cargo de Oficial de Inteligência
Em R$
VALOR DO SUBSÍDIO
CLASSE
PADRÃO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º ABR 2011
1º JAN2013
1º JAN2014
1º JAN2015
III
18.400,00
19.338,40
20.285,98
21.300,28
ESPECIAL
II
18.110,24
19.033,86
19.966,52
20.964,85
I
17.825,04
18.734,12
19.652,09
20.634,69
VI
17.261,12
18.141,44
19.030,37
19.981,89
V
16.989,29
17.855,74
18.730,68
19.667,21
PRIMEIRA
IV
16.721,74
17.574,55
18.435,70
19.357,49
III
16.458,40
17.297,78
18.145,37
19.052,64
II
16.199,22
17.025,38
17.859,62
18.752,61
I
15.944,11
16.757,26
17.578,37
18.457,28
VI
15.439,70
16.227,12
17.022,25
17.873,37
V
15.196,55
15.971,57
16.754,18
17.591,89
SEGUNDA
IV
14.957,24
15.720,06
16.490,34
17.314,86
III
14.721,69
15.472,50
16.230,65
17.042,18
II
14.489,85
15.228,83
15.975,05
16.773,80
I
14.261,66
14.989,00
15.723,47
16.509,64
V
13.810,48
14.514,81
15.226,04
15.987,34
IV
13.592,99
14.286,23
14.986,26
15.735,57
TERCEIRA
III
13.378,93
14.061,26
14.750,26
15.487,77
II
13.168,23
13.839,81
14.517,96
15.243,86
I
12.960,86
13.621,86
14.289,34
15.003,80
b) Tabela II: Valor do Subsídio do Cargo de Oficial Técnico de Inteligência
Em R$
VALOR DO SUBSÍDIO
CLASSE
PADRÃO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º ABR 2011
1º JAN2013
1º JAN2014
1º JAN2015
III
16.558,16
17.402,63
18.255,35
19.168,12
ESPECIAL
II
16.313,46
17.145,45
17.985,57
18.884,85
I
16.072,37
16.892,06
17.719,77
18.605,76
VI
15.604,25
16.400,07
17.203,67
18.063,85
V
15.373,64
16.157,70
16.949,42
17.796,89
PRIMEIRA
IV
15.146,44
15.918,91
16.698,93
17.533,88
III
14.922,60
15.683,65
16.452,15
17.274,76
II
14.702,07
15.451,88
16.209,02
17.019,47
I
14.484,80
15.223,52
15.969,48
16.767,95
VI
14.062,91
14.780,12
15.504,34
16.279,56
V
13.855,09
14.561,70
15.275,22
16.038,98
SEGUNDA
IV
13.650,33
14.346,50
15.049,48
15.801,95
III
13.448,60
14.134,48
14.827,07
15.568,42
II
13.249,86
13.925,60
14.607,96
15.338,36
I
13.054,05
13.719,81
14.392,08
15.111,68
V
12.673,83
13.320,20
13.972,88
14.671,53
IV
12.486,53
13.123,34
13.766,39
14.454,71
TERCEIRA
III
12.302,00
12.929,40
13.562,94
14.241,09
II
12.120,20
12.738,33
13.362,51
14.030,63
I
11.941,08
12.550,08
13.165,03
13.823,28
c) Tabela III: Valor do Subsídio do Cargo de Agente de Inteligência
Em R$
VALOR DO SUBSÍDIO
CLASSE
PADRÃO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º ABR 2011
1º JAN2013
1º JAN2014
1º JAN2015
III
8.445,69
8.876,42
9.311,36
9.776,93
ESPECIAL
II
8.239,70
8.659,92
9.084,26
9.538,47
I
8.038,73
8.448,71
8.862,69
9.305,83
VI
7.655,94
8.046,39
8.440,67
8.862,70
V
7.469,21
7.850,14
8.234,80
8.646,54
PRIMEIRA
IV
7.287,03
7.658,67
8.033,94
8.435,64
III
7.109,30
7.471,87
7.838,00
8.229,90
II
6.935,90
7.289,63
7.646,82
8.029,16
I
6.766,73
7.111,83
7.460,31
7.833,33
VI
6.444,51
6.773,18
7.105,07
7.460,32
V
6.287,32
6.607,97
6.931,76
7.278,35
SEGUNDA
IV
6.133,97
6.446,80
6.762,70
7.100,83
III
5.984,37
6.289,57
6.597,76
6.927,65
II
5.838,41
6.136,17
6.436,84
6.758,68
I
5.696,01
5.986,51
6.279,85
6.593,84
V
5.424,77
5.701,43
5.980,80
6.279,84
IV
5.292,46
5.562,38
5.834,93
6.126,68
TERCEIRA
III
5.163,37
5.426,70
5.692,61
5.977,24
II
5.037,44
5.294,35
5.553,77
5.831,46
I
4.914,57
5.165,21
5.418,31
5.689,22
d) Tabela IV: Valor do Subsídio do Cargo de Agente Técnico de Inteligência
Em R$
VALOR DO SUBSÍDIO
CLASSE
PADRÃO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º ABR 2011
1º JAN2013
1º JAN2014
1º JAN2015
III
7.600,28
7.987,89
8.379,30
8.798,27
ESPECIAL
II
7.414,91
7.793,07
8.174,93
8.583,68
I
7.234,06
7.603,00
7.975,54
8.374,32
VI
6.889,58
7.240,95
7.595,76
7.975,54
V
6.721,54
7.064,34
7.410,49
7.781,02
PRIMEIRA
IV
6.557,60
6.892,04
7.229,75
7.591,23
III
6.397,66
6.723,94
7.053,41
7.406,08
II
6.241,62
6.559,94
6.881,38
7.225,45
I
6.089,38
6.399,94
6.713,54
7.049,21
VI
5.799,41
6.095,18
6.393,84
6.713,54
V
5.657,96
5.946,52
6.237,90
6.549,79
SEGUNDA
IV
5.519,96
5.801,48
6.085,75
6.390,04
III
5.385,33
5.659,98
5.937,32
6.234,19
II
5.253,98
5.521,93
5.792,51
6.082,13
I
5.125,84
5.387,26
5.651,23
5.933,80
V
4.881,75
5.130,72
5.382,12
5.651,23
IV
4.762,68
5.005,58
5.250,85
5.513,39
TERCEIRA
III
4.646,52
4.883,49
5.122,78
5.378,92
II
4.533,19
4.764,38
4.997,84
5.247,73
I
4.422,62
4.648,17
4.875,93
5.119,73
ANEXO VIII
(Anexo II da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006)
(Revogado pela Lei nº 14.875, de 2024)
"TABELA DE SUBSÍDIOS PARA OS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL E PERITO CRIMINAL FEDERAL DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL
a) Quadro I
Em R$
VALOR DO SUBSÍDIO
CARGO
CATEGORIA
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º FEV
1º JAN
1º JAN
1º JAN
2009
2013
2014
2015
Delegado de Polícia
ESPECIAL
19.699,82
20.684,81
21.719,05
22.805,00
Federal
PRIMEIRA
17.498,40
18.373,32
19.291,99
20.256,59
Perito Criminal Federal
SEGUNDA
14.970,60
15.719,13
16.505,09
17.330,34
TERCEIRA
13.368,68
14.037,11
15.370,64
16.830,85
..................................................................................."
ANEXO IX
(Anexo III da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006)
(Revogado pela Lei nº 14.875, de 2024)
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL
Em R$
VALOR DO SUBSÍDIO
CLASSE
PADRÃO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JAN 2013
1º JAN 2014
1º JAN 2015
III
11.092,44
11.658,15
12.206,09
ESPECIAL
II
10.769,36
11.318,59
11.850,57
I
10.455,69
10.988,93
11.505,41
VI
9.863,86
10.366,91
10.854,16
V
9.576,56
10.064,96
10.538,02
PRIMEIRA
IV
9.297,63
9.771,81
10.231,08
III
9.026,82
9.487,19
9.933,09
II
8.763,91
9.210,87
9.643,78
I
8.508,65
8.942,59
9.362,89
VI
7.830,34
8.229,69
8.616,49
V
7.752,81
8.148,21
8.531,17
SEGUNDA
IV
7.676,05
8.067,53
8.446,71
III
7.600,05
7.987,66
8.363,08
II
7.524,81
7.908,57
8.280,27
I
7.450,30
7.830,27
8.198,29
III
6.229,55
6.547,26
6.854,98
TERCEIRA
II
6.167,87
6.482,43
6.787,11
I
6.106,81
6.418,25
6.719,91
ANEXO X
(Anexo I-A da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, vigente a partir de 1º de janeiro de 2013)
ESTRUTURA DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL
CARGO
CLASSE
PADRÃO
III
ESPECIAL
II
I
VI
V
PRIMEIRA
IV
III
II
Policial Rodoviário Federal
I
VI
V
SEGUNDA
IV
III
II
I
III
TERCEIRA
II
I
ANEXO XI
(Anexo II-A da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, vigente a partir de 1º de janeiro de 2013)
TABELA DE CORRELAÇÃO DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO NOVA
CARGO
CLASSE
PADRÃO
PADRÃO
CLASSE
CARGO
III
III
ESPECIAL
Inspetor
II
II
I
I
VI
VI
V
V
Agente
IV
IV
Policial
Especial
III
III
PRIMEIRA
Rodoviário
Policial
II
II
Federal
Rodoviário
I
I
Federal
VI
VI
V
V
Agente
IV
IV
Operacional
III
III
SEGUNDA
II
II
I
I
III
Agente
I
II
TERCEIRA
I
ANEXO XII
(Anexo I da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006)
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA AS CARREIRAS DA ÁREA JURÍDICA
Em R$
CATEGORIA
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2010
1º JAN 2013
1º JAN 2014
1º JAN 2015
ESPECIAL
19.451,00
20.423,55
21.424,30
22.516,94
PRIMEIRA
17.201,90
18.062,00
18.947,03
19.913,33
SEGUNDA
14.970,60
15.719,13
16.489,37
17.330,33