Lei nº 12.738 de 30 de Novembro de 2012

A Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 10-B: "Art. 10-B Cabe às operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º , por meio de rede própria, credenciada, contratada ou referenciada, ou mediante reembolso, fornecer bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, sonda vesical de demora e coletor de urina com conector, para uso hospitalar, ambulatorial ou domiciliar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade."

Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.