Artigo 4º, Inciso I da Lei nº 12.734 de 30 de Novembro de 2012
Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se: (Promulgado em 14.03.2013)
I
os §§ 1º , 2º e 3º do art. 49 e o § 4º do art. 50, todos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 ; e
II
o inciso IV e o § 1º do art. 49 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 .