Lei nº 12.729 de 18 de Outubro de 2012
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Educação, da Saúde, dos Transportes, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 6.843.701.650,00, para os fins que especifica.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 573, de 2012, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Congresso Nacional, em 18 de outubro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
Art. 1º
Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Educação, da Saúde, dos Transportes, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 6.843.701.650,00 (seis bilhões, oitocentos e quarenta e três milhões, setecentos e um mil, seiscentos e cinquenta reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senador JOSÉ SARNEY Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.10.2012
Anexo
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | |||||||||
ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
2030 | Educação Básica | 1.446.670.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
12 847 | 2030 0509 | Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica | 1.446.670.000 | ||||||
12 847 | 2030 0509 0251 | Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - Nacional (Crédito Extraordinário) | 1.446.670.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 30 | 0 | 300 | 152.000.000 | |||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 300 | 1.294.670.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 1.446.670.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.446.670.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça | |||||||||
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal | |||||||||
ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
2070 | Segurança Pública com Cidadania | 22.291.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
06 181 | 2070 14N7 | Aquisição de Motocicletas para Policiamento da Malha Rodoviária Federal | 22.291.000 | ||||||
06 181 | 2070 14N7 0101 | Aquisição de Motocicletas para Policiamento da Malha Rodoviária Federal - Nacional (Crédito Extraordinário) | 22.291.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 22.291.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 22.291.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 22.291.000 |
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | |||||||||
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde | |||||||||
ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
2015 | Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) | 279.005.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
10 301 | 2015 8581 | Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde | 124.815.000 | ||||||
10 301 | 2015 8581 8141 | Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - Nacional (Crédito Extraordinário) | 124.815.000 | ||||||
4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 124.815.000 | ||||
10 302 | 2015 8761 | Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 | 154.190.000 | ||||||
10 302 | 2015 8761 0101 | Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - Nacional (Crédito Extraordinário) | 154.190.000 | ||||||
4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 154.190.000 | ||||
TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 279.005.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 279.005.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes | |||||||||
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT | |||||||||
ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
2073 | Transporte Hidroviário | 15.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
26 784 | 2073 124E | Obras Hidroviárias Emergenciais | 15.000.000 | ||||||
26 784 | 2073 124E 0101 | Obras Hidroviárias Emergenciais - Nacional (Crédito Extraordinário) | 15.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 15.000.000 | |||
2075 | Transporte Rodoviário | 17.081.650 | |||||||
Projetos | |||||||||
26 782 | 2075 1F40 | Obras Rodoviárias Emergenciais | 17.081.650 | ||||||
26 782 | 2075 1F40 0101 | Obras Rodoviárias Emergenciais - Nacional (Crédito Extraordinário) | 17.081.650 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 17.081.650 | |||
TOTAL – FISCAL | 32.081.650 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 32.081.650 | ||||||||
ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | |||||||||
UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | |||||||||
ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
2125 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | 1.713.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
04 121 | 2125 14N6 | Apoio à Aquisição de Equipamentos | 1.713.000.000 | ||||||
04 121 | 2125 14N6 0101 | Apoio à Aquisição de Equipamentos - Nacional (Crédito Extraordinário) | 1.713.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 1.713.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 1.713.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.713.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário | |||||||||
UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário | |||||||||
ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
2029 | Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária | 1.088.600.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
21 127 | 2029 12NR | Aquisição de Máquinas e Equipamentos para Recuperação de Estradas Vicinais para Municípios com até 50.000 Habitantes | 1.088.600.000 | ||||||
21 127 | 2029 12NR 0101 | Aquisição de Máquinas e Equipamentos para Recuperação de Estradas Vicinais para Municípios com até 50.000 Habitantes - Nacional (Crédito Extraordinário) | 1.088.600.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 300 | 1.088.600.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 1.088.600.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.088.600.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | |||||||||
UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica | |||||||||
ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
2058 | Política Nacional de Defesa | 93.649.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
05 151 | 2058 14N3 | Recuperação da Capacidade Operacional do Comando da Aeronáutica | 93.649.000 | ||||||
05 151 | 2058 14N3 0101 | Recuperação da Capacidade Operacional do Comando da Aeronáutica - Nacional (Crédito Extraordinário) | 93.649.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 93.649.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 93.649.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 93.649.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | |||||||||
UNIDADE: 52121 - Comando do Exército | |||||||||
ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
2058 | Política Nacional de Defesa | 1.327.352.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
05 153 | 2058 14N4 | Recuperação da Capacidade Operacional do Comando do Exército | 1.327.352.000 | ||||||
05 153 | 2058 14N4 0101 | Recuperação da Capacidade Operacional do Comando do Exército - Nacional (Crédito Extraordinário) | 1.327.352.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 1.327.352.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 1.327.352.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.327.352.000 |
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | |||||||||
UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha | |||||||||
ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
2058 | Política Nacional de Defesa | 106.553.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
05 152 | 2058 14N5 | Recuperação da Capacidade Operacional do Comando da Marinha | 106.553.000 | ||||||
05 152 | 2058 14N5 0101 | Recuperação da Capacidade Operacional do Comando da Marinha - Nacional (Crédito Extraordinário) | 106.553.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 106.553.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 106.553.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 106.553.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
2069 | Segurança Alimentar e Nutricional | 13.500.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
18 544 | 2069 12QC | Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria | 13.500.000 | ||||||
18 544 | 2069 12QC 0101 | Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria - Nacional (Crédito Extraordinário) | 13.500.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 13.500.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 13.500.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 13.500.000 |
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades | |||||||||
UNIDADE: 56201 - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB | |||||||||
ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
2048 | Mobilidade Urbana e Trânsito | 260.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
15 453 | 2048 7L64 | Expansão e Melhoria da Malha Metroviária do Sistema de Trens Urbanos de Porto Alegre - RS | 260.000.000 | ||||||
15 453 | 2048 7L64 0103 | Expansão e Melhoria da Malha Metroviária do Sistema de Trens Urbanos de Porto Alegre - RS - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário) | 260.000.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 300 | 260.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 260.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 260.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades | |||||||||
UNIDADE: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU | |||||||||
ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
2048 | Mobilidade Urbana e Trânsito | 461.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
15 453 | 2048 142W | Modernização dos Sistemas de Trens Urbanos de Passageiros sob Gestão da CBTU | 250.000.000 | ||||||
15 453 | 2048 142W 0101 | Modernização dos Sistemas de Trens Urbanos de Passageiros sob Gestão da CBTU - No Estado do Rio Grande do Norte (Crédito Extraordinário) | 154.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 154.000.000 | |||
15 453 | 2048 142W 0103 | Modernização dos Sistemas de Trens Urbanos de Passageiros sob Gestão da CBTU - No Estado da Paraíba (Crédito Extraordinário) | 96.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 96.000.000 | |||
15 453 | 2048 5176 | Implantação do Trecho Eldorado-Vilarinho do Sistema de Trens Urbanos de Belo Horizonte - MG | 211.000.000 | ||||||
15 453 | 2048 5176 0101 | Implantação do Trecho Eldorado-Vilarinho do Sistema de Trens Urbanos de Belo Horizonte - MG - No Estado de Minas Gerais (Crédito Extraordinário) | 211.000.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 300 | 211.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 461.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL – GERAL | 461.000.000 | ||||||||