Artigo 131, Inciso II da Lei nº 12.708 de 17 de Agosto de 2012
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 131
Integram esta Lei:
I
Anexo I - Objetivos das Políticas Monetária, Creditícia e Cambial;
II
Anexo II - Relação dos Quadros Orçamentários Consolidados;
III
Anexo III - Relação das Informações Complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2013;
IV
Anexo das Metas Fiscais, constituído por:
a
Anexo IV.1 - Metas Fiscais Anuais; e
b
Anexo IV.2 - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
V
Anexo V - Despesas que não serão Objeto de Limitação de Empenho;
VI
Anexo VI - Riscos Fiscais; e
VII
(VETADO).