Lei nº 12.698 de 30 de Julho de 2012

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 90.000.000,00, para o fim que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 30 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.2012

Anexo

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2040		Gestão de Riscos e Resposta a Desastres							90.000.000
		Projetos
06 182	2040 140M	Construção da Barragem Serro Azul no Estado de Pernambuco							90.000.000
06 182	2040 140M 0026	Construção da Barragem Serro Azul no Estado de Pernambuco - No Estado de Pernambuco							90.000.000
		Barragem construída (% de execução): 45	F	4	3	90	0	100	90.000.000
TOTAL – FISCAL									90.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									90.000.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2051		Oferta de Água							90.000.000
		Projetos
18 544	2051 10F6	Implantação da Adutora do Agreste no Estado de Pernambuco							90.000.000
18 544	2051 10F6 0020	Implantação da Adutora do Agreste no Estado de Pernambuco - Na Região Nordeste							90.000.000
		Obra executada (% de execução física): 10	F	4	3	30	0	100	90.000.000
TOTAL – FISCAL									90.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									90.000.000