Artigo 1º da Lei nº 12.602 de 3 de Abril de 2012
Institui a Semana e o Dia Nacional da Educação Infantil.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É instituída a Semana Nacional da Educação Infantil, a ser celebrada anualmente na semana de 25 de agosto, data esta que passa a ser comemorada como o Dia Nacional da Educação Infantil, em homenagem à Dra. Zilda Arns.