Artigo 7º da Lei de 21 de Novembro de 1892

O Presidente da Republica é autorisado a despender pela Repartição do Ministerio dos Negocios da Fazenda, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de 70.008:787$825. A saber:

1	Juros, amortisação e mais despezas da divida externa(...)	13.387:808$000
2	Juros, amortisação e mais despezas dos emprestimos nacionaes de 1868, 1879 e 1889(...)	9.038:805$000
3	Juros, amortisação e mais despezas da divida interna fundada(...)	18.312:347$000
4	Juros da divida interna não fundada(...)	7:000$000
5	Pensionistas(...)	2.533:007$000
6	Aposentados(...)	2.712:118$000
7	Empregados das repartições e logares extinctos, supprimidos os vencimentos com fieis de thesoureiro e de pagador, com praticantes sem concurso e com procuradores fiscaes, aos quaes serão conservados os direitos adquiridos, desde que contarem mais de 10 annos de serviço, afim de serem aproveitados em empregos de categoria equivalente nas reorganizações do serviço de Fazenda, conforme a legislação vigente(...)	600:000$000
8	Thesouro Federal. Reduzido o pessoal com a creação do Tribunal de Contas e equiparados os vencimentos dos fieis do pagador do Thesouro Federal aos dos fieis da thesouraria geral do mesmo, na fórma da tabella annexa(...)	416:540$000
9	Tribunal de Contas. Equiparados os vencimentos dos 1ºˢ, 2ºˢ e 3ºˢ escripturarios aos de igual categoria no Thesouro Federal, conforme a tabella annexa(...)	227:400$000
10	Recebedoria da Capital Federal. - Revogado, na parte concernente a esta repartição, o art. 10 da lei n. 26 de 30 de dezembro de 1891 (...)	242:840$000
11	Caixa da Amortisação(...)	193:942$000
12	Alfandegas. Supprimidas as consignações para:
23 addidos, officiaes descarga(...)	41:400$000
1 addido, agente de trapiche(...)	1:800$000
1 ajudante de guarda mór, por serviços fóra da barra(...)	1:800$000
1º e 2º commandantes dos guardas(...)	1:200$000
3 fieis do thesoureiro, extraordinarios(...)	10:800$000
2 auxiliares de embarque de café(...)	3:040$000
Todos na Alfandega do Rio de Janeiro(...)	60:040$000	5.847:532$122
13	Delegacias fiscaes em S. Paulo, Minas Geraes, Cuyabá, Curytiba, Therezina e Goyaz, equiparados aos da delegacia de S. Paulo os vencimentos do delegado, do 1º e do 2º escripturarios, e do thesoureiro da delegacia de Minas Geraes, conforme as tabellas annexas(...)	122:000$000
14	Mesas de Rendas(...)	247:477$000
15	Casa da Moeda(...)	631:480$000
16	Imprensa Nacional e Diario Official(...)	680:000$000
17	Juizo dos Feitos extincto. Supprimido por passar o serviço para o juizo seccional.	$
18	Laboratorio Nacional de Analyses(...)	43:000$000
19	Secções de Estatistica Commercial annexas ás associações commerciaes. Supprimida para ser feito o serviço nas Alfandegas, aproveitados os empregados addidos e como secção da repartição fiscal(...)	$
20	Administração e custeio das fazendas e despezas com os proprios nacionaes, inclusive a Quinta da Boa Vista(...)	94:314$000
21	Ajudas de custo(...)	20:000$000
22	Gratificações para serviços temporarios e extraordinarios(...)	20:000$000
23	Juros diversos(...)	250:000$000
24	Ditos dos bilhetes do Thesouro(...)	480:000$000
25	Ditos dos emprestimos do cofre dos orphãos(...)	600:000$000
26	Ditos dos emprestimos das caixas economicas e montes de soccorro(...)	1.000:000$000
27	Commissões e corretagens(...)	30:000$000
28	Differença de cambio(...)	$
29	Obras:
Sendo para a Alfandega da Capital Federal:
Pessoal technico(...)	16:800$000
Conservação das obras hydraulicas(...)	15:000$000
Dita de apparelhos e machinismos hydraulicos(...)	10:000$000
Conservação e melhoramentos dos actuaes armazens(...)	30:000$000
Acquisição do material fixo e rodante para as capatazias(...)	30:000$000
Concerto do grande armazem(...)	100:000$000
Construcção de novos armazens(...)	150:000$000
Construcção do caes da Alfandega até ao Arsenal de Guerra..	300:000$000
651:800$00
Para execução do decreto n. 31 de 12 de janeiro de 1892 (...)	100:000$000
100:000$ para construcção da Alfandega em Manáos, sendo metade no exercicio(...)	50:000$000
Para, acquisição e melhoramento do material da Alfandega da Bahia(...)	50:000$000	956:800$000
30.	Despezas eventuaes(...)	100:000$000
31.	Reposições e restituições(...)	90:000$000
32.	Adeantamento da garantia estadoal de 2 % às estradas de ferro da Bahia e Pernambuco(...)	450:000$000
33.	Exercicios findos(...)	800:000$000
34.	Creditos especiaes sendo:
Pedidos na proposta(...)	70:000$000
Pagamento de juros e amortisação de emprestimos feitos pelo Estado de Sergipe e de que a União é fiadora(...)	11:509$570
Idem idem do Estado do Piauhy(...)	42:418$619
Juros e amortisação do emprestimo contrahido pelo Poder Executivo com a casa Rothschild, de Londres, e pagavel no exercicio(...)	9.335:000$000
Fiança do emprestimo á Associação Commercial do Rio de Janeiro(...)	325:036$180	9.868:377$703