Artigo 13 da Lei de 21 de Novembro de 1892

Fixa a despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1893, e dá outras providencias.

Art. 13

E' reduzido ao numero de funccionarios constante da tabella annexa o pessoal do Thesouro Federal, devendo o Poder Executivo preencher os novos logares do Tribunal de Contas ou de outras repartições de Fazenda com os empregados disponíveis existentes, segundo as suas habilitações e respeitada a ordem das respectivas categorias.