Artigo 26, Inciso I da Lei nº 12.599 de 23 de Março de 2012

Altera as Leis nºs 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.685, de 20 de julho de 1993, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de junho de 2004; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café; institui o Programa Cinema Perto de Você; e dá outras providências.

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Art. 26

Ficam revogados:

I

a partir da data de publicação do ato do Poder Executivo que regulamentar os arts. 1º ao 3º :

a

o parágrafo único do art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997 ; e

b

o art. 12 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004 ;

II

os §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 ; e

III

(VETADO).