Artigo 12 da Lei nº 12.599 de 23 de Março de 2012

Altera as Leis nºs 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.685, de 20 de julho de 1993, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de junho de 2004; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café; institui o Programa Cinema Perto de Você; e dá outras providências.

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Art. 12

Fica instituído o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE, nos termos estabelecidos por esta Lei.

Parágrafo único

O Poder Executivo regulamentará o regime de que trata o caput .

Anexo

Texto

ANEXO (Anexo I à Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001) "Art. 33, inciso I do caput : ................................................................................................ Art. 33, inciso II do caput : a) .................................................................................... .................................................................................................................... ......................... .................................................................................................................... .......................... - obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira filmada no exterior, para o mercado de serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura .......................... .................................................................................................................... ......................... .................................................................................................................... ......................... .................................................................................................................... .......................... b) ................................................................................... ..................................................................................................................... R$ 200.000,00 ..................................................................................................................... R$ 166.670,00 - obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária estrangeira, para o mercado de serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura R$ 23.810,00 ..................................................................................................................... R$ 14.290,00 ..................................................................................................................... R$ 14.290,00 ..................................................................................................................... R$ 2.380,00 c) (revogado) d) ................................................................................... ........................................................................................................................ R$ 3.570,00 ........................................................................................................................ R$ 2.380,00 - obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira, para o mercado de serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura R$ 1.190,00 ........................................................................................................................ R$ 710,00 ........................................................................................................................ R$ 710,00 ........................................................................................................................ R$ 240,00 Art. 33, inciso III do caput : .........................................................................................