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Artigo 5º da Lei nº 12.595 de 19 de Janeiro de 2012

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2012.

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Art. 5º

As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimento somam R$ 106.830.455.030,00 (cento e seis bilhões, oitocentos e trinta milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil e trinta reais), conforme especificadas no Anexo III desta Lei.

Art. 5º da Lei 12.595 /2012