Artigo 11 da Lei nº 12.595 de 19 de Janeiro de 2012
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2012.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2012.
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