Artigo 2º da Lei nº 12.574 de 29 de dezembro de 2011
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 2.816.660,00, para os fins que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Anexo
Texto
Órgão: 71000 - Encargos Financeiros da União Unidade: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0910 | Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais | 2.816.660 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
28 212 | 0910 00GQ | Contribuição ao Centro Internacional de Ligação das Escolas de Cinema e Televisão – CILECT (MEC) | 7.612 | ||||||
28 212 | 0910 00GQ 0001 | Contribuição ao Centro Internacional de Ligação das Escolas de Cinema e Televisão – CILECT (MEC) - Nacional | 7.612 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 7.612 | |||
28 212 | 0910 00GR | Contribuição ao Consórcio para a Colaboração da Educação Superior da América do Norte - CONAHEC (MEC) | 3.560 | ||||||
28 212 | 0910 00GR 0001 | Contribuição ao Consórcio para a Colaboração da Educação Superior da América do Norte - CONAHEC (MEC) - Nacional | 3.560 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 3.560 | |||
28 212 | 0910 00GS | Contribuição Voluntária à Comissão Internacional para a Conservação do Atum e Afins do Atlântico – ICCAT (PR) | 141.836 | ||||||
28 212 | 0910 00GS 0001 | Contribuição Voluntária à Comissão Internacional para a Conservação do Atum e Afins do Atlântico – ICCAT (PR) - Nacional | 141.836 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 141.836 | |||
28 212 | 0910 00GT | Contribuição ao Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul – Parlamento do Mercosul (MRE) | 2.663.652 | ||||||
28 212 | 0910 00GT 0001 | Contribuição ao Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul – Parlamento do Mercosul (MRE) - Nacional | 2.663.652 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 2.663.652 | |||
TOTAL – FISCAL | 2.816.660 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.816.660 | ||||||||
Órgão: 71000 - Encargos Financeiros da União Unidade: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0910 | Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais | 2.816.660 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
28 845 | 0910 00HY | Contribuição Voluntária ao Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul - Focem Voluntária (MRE) | 2.816.660 | ||||||
28 845 | 0910 00HY 0001 | Contribuição Voluntária ao Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul - Focem Voluntária (MRE) - Nacional | 2.816.660 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 2.816.660 | |||
TOTAL – FISCAL | 2.816.660 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.816.660 | ||||||||