Lei nº 12.569 de 26 de dezembro de 2011

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.769.248.701,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 26 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.769.248.701,00 (um bilhão, setecentos e sessenta e nove milhões, duzentos e quarenta e oito mil, setecentos e um reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I

superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, no valor de R$ 206.697.601,00 (duzentos e seis milhões, seiscentos e noventa e sete mil, seiscentos e um reais), sendo:

a

R$ 2.708.801,00 (dois milhões, setecentos e oito mil, oitocentos e um reais) de Recursos Próprios Não Financeiros; e

b

R$ 203.988.800,00 (duzentos e três milhões, novecentos e oitenta e oito mil, oitocentos reais) de Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional;

II

excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 93.435.800,00 (noventa e três milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil e oitocentos reais); e

III

anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.469.115.300,00 (um bilhão, quatrocentos e sessenta e nove milhões, cento e quinze mil e trezentos reais), conforme indicado no Anexo II a esta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2011

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0913 Operações Especiais - Participação do Brasil em Organismos Financeiros Internacionais 203.988.800 Operações Especiais 04 212 0913 0403 Integralização de Cotas ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD 57.388.800 04 212 0913 0403 0001 Integralização de Cotas ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD - Nacional 57.388.800 F 5 2 90 0 388 57.388.800 04 212 0913 0544 Integralização de Cotas da Associação Internacional de Desenvolvimento - AID 146.600.000 04 212 0913 0544 0001 Integralização de Cotas da Associação Internacional de Desenvolvimento - AID - Nacional 146.600.000 F 5 2 90 0 388 146.600.000 TOTAL – FISCAL 203.988.800 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 203.988.800 ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior UNIDADE: 28101 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0411 Gestão das Políticas Industrial, de Comércio e de Serviços 1.912.800 Atividades 23 691 0411 2031 Serviços de Registro Mercantil e Atividades Afins 1.912.800 23 691 0411 2031 0001 Serviços de Registro Mercantil e Atividades Afins - Nacional 1.912.800 F 4 2 90 0 150 1.912.800 0750 Apoio Administrativo 2.708.801 Atividades 22 122 0750 2000 Administração da Unidade 2.708.801 22 122 0750 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 2.708.801 F 4 2 90 0 350 2.708.801 TOTAL – FISCAL 4.621.601 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.621.601 ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior UNIDADE: 28202 - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0390 Metrologia, Qualidade e Avaliação da Conformidade 91.523.000 Atividades 22 665 0390 2034 Controle Metrológico 91.523.000 22 665 0390 2034 0001 Controle Metrológico - Nacional 91.523.000 F 3 2 30 0 250 51.523.000 F 3 2 90 0 250 40.000.000 TOTAL – FISCAL 91.523.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 91.523.000 ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior UNIDADE: 28203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0393 Desenvolvimento do Sistema de Propriedade Intelectual 3.982.300 Atividades 22 122 0393 2272 Gestão e Administração do Programa 3.982.300 22 122 0393 2272 0001 Gestão e Administração do Programa - Nacional 3.982.300 F 3 2 90 0 250 3.982.300 TOTAL – FISCAL 3.982.300 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.982.300 ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1166 Turismo Social no Brasil: Uma Viagem de Inclusão 37.305.000 Projetos 23 695 1166 10V0 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística 37.305.000 23 695 1166 10V0 0001 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Nacional 26.805.000 F 3 2 90 0 100 26.805.000 23 695 1166 10V0 0027 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - No Estado de Alagoas 10.000.000 F 4 2 40 0 388 10.000.000 23 695 1166 10V0 0032 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - No Estado do Espírito Santo 500.000 F 4 2 40 0 100 500.000 TOTAL – FISCAL 37.305.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 37.305.000 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 127.828.000 Operações Especiais 28 662 0909 000K Equalização de Taxas de Juros nas Operações de Financiamento Destinadas à Aquisição e Produção de Bens de Capital e à Inovação Tecnológica (MP no 465, de 2009) 127.828.000 28 662 0909 000K 0001 Equalização de Taxas de Juros nas Operações de Financiamento Destinadas à Aquisição e Produção de Bens de Capital e à Inovação Tecnológica (MP no 465, de 2009) - Nacional 127.828.000 F 3 1 90 0 100 127.828.000 TOTAL – FISCAL 127.828.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 127.828.000 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0351 Agricultura Familiar - PRONAF 1.300.000.000 Operações Especiais 20 601 0351 0281 Equalização de Juros para a Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) 1.300.000.000 20 601 0351 0281 0001 Equalização de Juros para a Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional 1.300.000.000 F 3 1 90 0 100 1.300.000.000 TOTAL – FISCAL 1.300.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.300.000.000 ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior UNIDADE: 28203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0393 Desenvolvimento do Sistema de Propriedade Intelectual 3.982.300 Projetos 22 664 0393 7F44 Implantação do Centro Brasileiro de Material Biológico 3.982.300 22 664 0393 7F44 0001 Implantação do Centro Brasileiro de Material Biológico - Nacional 3.982.300 Centro implantado (% de execução física): 83 F 4 2 90 0 250 3.982.300 TOTAL – FISCAL 3.982.300 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.982.300 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1459 Vetor Logístico Nordeste Setentrional 10.000.000 Projetos 26 782 1459 7R38 Construção de Anel Rodoviário - no Município de Delmiro Gouveia - na BR-423 - no Estado de Alagoas 10.000.000 26 782 1459 7R38 0027 Construção de Anel Rodoviário - no Município de Delmiro Gouveia - na BR-423 - no Estado de Alagoas - No Estado de Alagoas 10.000.000 F 4 2 40 0 111 10.000.000 TOTAL – FISCAL 10.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.000.000 ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1166 Turismo Social no Brasil: Uma Viagem de Inclusão 27.305.000 Atividades 23 128 1166 4590 Qualificação de Profissionais Associados ao Segmento de Turismo 5.000.000 23 128 1166 4590 0001 Qualificação de Profissionais Associados ao Segmento de Turismo - Nacional 5.000.000 Pessoa qualificada (unidade): 6.000 F 3 2 90 0 100 5.000.000 23 695 1166 4620 Promoção de Eventos para Divulgação do Turismo Interno 500.000 23 695 1166 4620 0032 Promoção de Eventos para Divulgação do Turismo Interno - No Estado do Espírito Santo 500.000 Evento realizado (unidade): 20 F 3 2 40 0 100 500.000 Projetos 23 695 1166 10X0 Participação da União na Implantação do Prodetur Nacional 21.805.000 23 695 1166 10X0 0001 Participação da União na Implantação do Prodetur Nacional - Nacional 21.805.000 Projeto realizado (unidade): 2 F 4 2 30 0 100 21.805.000 TOTAL – FISCAL 27.305.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 27.305.000 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 46.828.000 Operações Especiais 28 451 0909 00EF Equalização de Taxas de Juros e Outros Encargos Financeiros em Operações de Financiamento para Infraestrutura em Projetos de Habitação Popular (Lei nº 11.977, de 2009) 46.828.000 28 451 0909 00EF 0001 Equalização de Taxas de Juros e Outros Encargos Financeiros em Operações de Financiamento para Infraestrutura em Projetos de Habitação Popular (Lei nº 11.977, de 2009) - Nacional 46.828.000 F 3 1 90 0 100 46.828.000 TOTAL – FISCAL 46.828.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 46.828.000 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0352 Abastecimento Agroalimentar 1.304.000.000 Operações Especiais 20 605 0352 008H Equalização de juros em financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e cooperativas (Lei nº 11.524, de 2007) 4.000.000 20 605 0352 008H 0001 Equalização de juros em financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e cooperativas (Lei nº 11.524, de 2007) - Nacional 4.000.000 F 3 1 90 0 100 4.000.000 20 605 0352 0300 Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) 1.300.000.000 20 605 0352 0300 0001 Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional 1.300.000.000 F 3 1 90 0 100 1.300.000.000 0902 Operações Especiais: Financiamentos com Retorno 63.000.000 Operações Especiais 22 693 0902 009J Equalização de Juros nos Financiamentos destinados à Reestruturação Produtiva e às Exportações (Lei nº 11.529, de 2007) 63.000.000 22 693 0902 009J 0001 Equalização de Juros nos Financiamentos destinados à Reestruturação Produtiva e às Exportações (Lei nº 11.529, de 2007) - Nacional 63.000.000 F 3 1 90 0 100 63.000.000 1409 Desenvolvimento da Agroenergia 14.000.000 Operações Especiais 25 754 1409 00EI Equalização de Taxas de Juros em Financiamentos destinados à Estocagem de Álcool Etílico Combustível (Lei nº 11.922/2009) 14.000.000 25 754 1409 00EI 0001 Equalização de Taxas de Juros em Financiamentos destinados à Estocagem de Álcool Etílico Combustível (Lei nº 11.922/2009) - Nacional 14.000.000 F 3 1 90 0 100 14.000.000 TOTAL – FISCAL 1.381.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.381.000.000