Lei nº 12.563 de 26 de dezembro de 2011

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 19.285.346,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 26 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 19.285.346,00 (dezenove milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, trezentos e quarenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2011

Anexo

Texto

Órgão: 25000 - Ministério da Fazenda Unidade: 25203 - Comissão de Valores Mobiliários ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0778 Desenvolvimento do Mercado de Valores Mobiliários 5.685.346 Atividades 04 126 0778 2210 Sistema Informatizado da Comissão de Valores Mobiliários 2.300.000 04 126 0778 2210 0001 Sistema Informatizado da Comissão de Valores Mobiliários - Nacional 2.300.000 F 3 2 90 0 174 2.300.000 04 122 0778 2272 Gestão e Administração do Programa 1.045.346 04 122 0778 2272 0001 Gestão e Administração do Programa - Nacional 1.045.346 F 3 2 90 0 174 1.045.346 Projetos 04 122 0778 1068 Reforma e Ampliação das Instalações da Comissão de Valores Mobiliários 2.340.000 04 122 0778 1068 0001 Reforma e Ampliação das Instalações da Comissão de Valores Mobiliários - Nacional 2.340.000 F 4 2 90 0 174 2.340.000 TOTAL – FISCAL 5.685.346 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.685.346 Órgão: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Unidade: 28203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0393 Desenvolvimento do Sistema de Propriedade Intelectual 8.600.000 Atividades 22 122 0393 2272 Gestão e Administração do Programa 8.600.000 22 122 0393 2272 0001 Gestão e Administração do Programa - Nacional 8.600.000 F 3 2 90 0 250 4.100.000 F 4 2 90 0 250 4.500.000 TOTAL – FISCAL 8.600.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 8.600.000 Órgão: 54000 - Ministério do Turismo Unidade: 54101 - Ministério do Turismo ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 1166 Turismo Social no Brasil: Uma Viagem de Inclusão 5.000.000 Atividades 23 695 1166 2B39 Fomento a Projetos de Desenvolvimento Turístico Local e de Inclusão Social 5.000.000 23 695 1166 2B39 0001 Fomento a Projetos de Desenvolvimento Turístico Local e de Inclusão Social - Nacional 5.000.000 F 3 2 90 0 100 5.000.000 TOTAL – FISCAL 5.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.000.000 Órgão: 25000 - Ministério da Fazenda Unidade: 25203 - Comissão de Valores Mobiliários ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0778 Desenvolvimento do Mercado de Valores Mobiliários 5.685.346 Atividades 04 125 0778 2203 Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários 1.013.942 04 125 0778 2203 0001 Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários - Nacional 1.013.942 F 3 2 90 0 174 1.013.942 04 125 0778 2204 Disseminação de Informações e Regulamentação do Mercado de Valores Mobiliários 1.651.271 04 125 0778 2204 0001 Disseminação de Informações e Regulamentação do Mercado de Valores Mobiliários - Nacional 1.651.271 F 3 2 90 0 174 1.651.271 04 123 0778 2205 Orientação e Defesa aos Investidores (Prodin) 598.696 04 123 0778 2205 0001 Orientação e Defesa aos Investidores (Prodin) - Nacional 598.696 F 3 2 90 0 174 598.696 04 128 0778 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação 81.437 04 128 0778 4572 0001 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional 81.437 F 3 2 90 0 174 81.437 Projetos 04 122 0778 1068 Reforma e Ampliação das Instalações da Comissão de Valores Mobiliários 2.340.000 04 122 0778 1068 0001 Reforma e Ampliação das Instalações da Comissão de Valores Mobiliários - Nacional 2.340.000 F 5 2 90 0 174 2.340.000 TOTAL – FISCAL 5.685.346 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.685.346 Órgão: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Unidade: 28203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0393 Desenvolvimento do Sistema de Propriedade Intelectual 8.600.000 Projetos 22 664 0393 7F44 Implantação do Centro Brasileiro de Material Biológico 8.600.000 22 664 0393 7F44 0001 Implantação do Centro Brasileiro de Material Biológico - Nacional 8.600.000 F 4 2 90 0 250 8.600.000 TOTAL – FISCAL 8.600.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 8.600.000 Órgão: 54000 - Ministério do Turismo Unidade: 54101 - Ministério do Turismo ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 1166 Turismo Social no Brasil: Uma Viagem de Inclusão 5.000.000 Atividades 23 128 1166 4590 Qualificação de Profissionais Associados ao Segmento de Turismo 5.000.000 23 128 1166 4590 0001 Qualificação de Profissionais Associados ao Segmento de Turismo - Nacional 5.000.000 F 3 2 90 0 100 5.000.000 TOTAL – FISCAL 5.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.000.000