Artigo 3º, Inciso I da Lei nº 12.562 de 23 de dezembro de 2011
Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A petição inicial deverá conter:
I
a indicação do princípio constitucional que se considera violado ou, se for o caso de recusa à aplicação de lei federal, das disposições questionadas;
II
a indicação do ato normativo, do ato administrativo, do ato concreto ou da omissão questionados;
III
a prova da violação do princípio constitucional ou da recusa de execução de lei federal;
IV
o pedido, com suas especificações.
Parágrafo único
A petição inicial será apresentada em 2 (duas) vias, devendo conter, se for o caso, cópia do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.