Artigo 25, Parágrafo 3, Inciso III da Nova Lei AntiTruste | Lei nº 12.546 de 14 de dezembro de 2011
Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.508, de 20 de julho de 2007, nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, nº 11.491, de 20 de junho de 2007, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 25
Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta, ressalvada a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, compartilharão com a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia dados e informações relativos às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)
§ 1º
O compartilhamento de que trata o caput deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)
I
será realizado nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)
II
( revogado ); (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)
III
( revogado ); (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)
IV
observará os requisitos de sigilo e segurança da informação previstos em lei; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)
V
poderá abranger dados e informações obtidos: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)
a
no cumprimento de obrigações tributárias acessórias; (Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)
b
na realização de operações no mercado de câmbio; e (Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)
c
em pesquisas realizadas para produção, análise e disseminação de informações de natureza estatística; e (Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)
VI
observará o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)
§ 2º
( Revogado ). (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)
§ 3º
(Revogado ). (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)
I
( revogado ); (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)
II
( revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)
III
- (revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)
§ 4º
(Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)
I
- (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)
II
- (revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)
§ 5º
(Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)
§ 6º
(Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)
§ 7º
Ato conjunto do Ministro de Estado da Economia e do dirigente máximo do órgão ou da entidade da administração pública federal direta e indireta que detiver os dados e as informações estabelecerá as regras complementares para o compartilhamento de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)
Anexo
Texto
Anexo
(Incluído pela Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)
NCM
3005.90.90
3815.12.10
3819.00.00
39.15
39.16
39.17
39.18
39.19
39.20
39.21
39.22
39.23
39.24
39.25
39.26
4009.11.00
4009.12.10
4009.12.90
4009.31.00
4009.32.10
4009.32.90
4009.42.10
4009.42.90
4010.31.00
4010.32.00
4010.33.00
4010.34.00
4010.35.00
4010.36.00
4010.39.00
40.15
4016.10.10
4016.91.00
4016.93.00
4016.99.90
41.04
41.05
41.06
41.07
41.14
4202.11.00
4202.12.20
4202.21.00
4202.22.20
4202.31.00
4202.32.00
4202.91.00
4202.92.00
42.03
4205.00.00
43.03
4421.90.00
4504.90.00
4818.50.00
5004.00.00
5005.00.00
5006.00.00
50.07
5104.00.00
51.05
51.06
51.07
51.08
51.09
5110.00.00
51.11
51.12
5113.00
5203.00.00
52.04
52.05
52.06
52.07
52.08
52.09
52.10
52.11
52.12
53.06
53.07
53.08
53.09
53.10
5311.00.00
Capítulo 54
Capítulo 55
Capítulo 56
Capítulo 57
Capítulo 58
Capítulo 59
Capítulo 60
Capítulo 61
Capítulo 62
Capítulo 63
Capítulo 64
Capítulo 65 (exceto código 6506.10.00)
6807.90.00
6812.80.00
6812.90.10
6812.91.00
6812.99.10
6813.10.10
6813.10.90
6813.20.00
6813.81.10
6813.81.90
6813.89.10
6813.89.90
6813.90.10
6813.90.90
6909.19.30
7007.11.00
7007.21.00
7009.10.00
7303.00.00
7308.10.00
7308.20.00
7308.40.00
7309.00.10
7309.00.90
7310.10.90
7310.29.10
7310.29.90
7311.00.00
7315.11.00
7315.12.10
7315.12.90
7315.19.00
7315.20.00
7315.81.00
7315.82.00
7315.89.00
7315.90.00
7316.00.00
7320.10.00
7320.20.10
7320.20.90
7320.90.00
7326.90.90
7419.99.90
7612.90.90
8205.40.00
8207.30.00
8301.20.00
8302.30.00
8308.10.00
8308.20.00
8310.00.00
8401.10.00
8401.20.00
8401.40.00
84.02
84.03
84.04
84.05
84.06
84.07
84.08
84.09 (exceto código 8409.10.00)
84.10
84.11
84.12
84.13
8414.10.00
8414.20.00
8414.30.11
8414.30.19
8414.30.91
8414.30.99
8414.40.10
8414.40.20
8414.40.90
8414.59.10
8414.59.90
8414.80.11
8414.80.12
8414.80.13
8414.80.19
8414.80.21
8414.80.22
8414.80.29
8414.80.31
8414.80.32
8414.80.33
8414.80.38
8414.80.39
8414.80.90
8414.90.10
8414.90.20
8414.90.31
8414.90.32
8414.90.33
8414.90.34
8414.90.39
8415.10.90
8415.20.10
8415.20.90
8415.81.10
8415.81.90
8415.82.10
8415.82.90
8415.83.00
8415.90.00
84.16
84.17
8418.50.10
8418.50.90
8418.61.00
8418.69.10
8418.69.20
8418.69.31
8418.69.32
8418.69.40
8418.69.91
8418.69.99
8418.99.00
84.19
84.20
8421.11.10
8421.11.90
8421.12.90
8421.19.10
8421.19.90
8421.21.00
8421.22.00
8421.23.00
8421.29.20
8421.29.30
8421.29.90
8421.31.00
8421.39.10
8421.39.20
8421.39.30
8421.39.90
8421.91.91
8421.91.99
8421.99.10
8421.99.20
8421.99.91
8421.99.99
84.22 (exceto código 8422.11.10)
84.23 (exceto código 8423.10.00)
84.24
84.25
84.26
84.27
84.28
84.29
84.30
84.31
84.32
84.33
84.34
84.35
84.36
84.37
84.38
84.39
84.40
84.41
84.42
8443.11.10
8443.11.90
8443.12.00
8443.13.10
8443.13.21
8443.13.29
8443.13.90
8443.14.00
8443.15.00
8443.16.00
8443.17.10
8443.17.90
8443.19.10
8443.19.90
8443.39.10
8443.39.21
8443.39.28
8443.39.29
8443.39.30
8443.39.90
8443.91.10
8443.91.91
8443.91.92
8443.91.99
84.44
84.45
84.46
84.47
84.48
84.49
84.50.20
84.51 (exceto código 8451.21.00)
84.52 (exceto códigos 8452.90.20 e 8452.10.00)
84.53
84.54
84.55
84.56
84.57
84.58
84.59
84.60
84.61
84.62
84.63
84.64
84.65
84.66
8467.11.10
8467.11.90
8467.19.00
8467.29.91
8467.29.93
8467.81.00
8467.89.00
8467.91.00
8467.92.00
8467.99.00
8468.10.00
8468.20.00
8468.80.10
8468.80.90
8468.90.10
8468.90.20
8468.90.90
8469.00.10
8470.90.10
8470.90.90
8471.80.00
8471.90.19
8471.90.90
8472.10.00
8472.30.90
8472.90.10
8472.90.29
8472.90.30
8472.90.40
8472.90.91
8472.90.99
8473.10.10
84.74
84.75
84.76
84.77
8478.10.10
8478.10.90
8478.90.00
84.79
84.80
8481.10.00
8481.20.10
8481.20.11
8481.20.19
8481.20.90
8481.30.00
8481.40.00
8481.80.21
8481.80.29
8481.80.39
8481.80.92
8481.80.93
8481.80.94
8481.80.95
8481.80.96
8481.80.97
8481.80.99
8481.90.90
8482.30.00
8482.50.90
8482.80.00
8482.91.20
8482.91.30
8482.91.90
8482.99.11
8482.99.19
84.83
8483.10.1
84.84
84.86
84.87
85.01
85.02
8503.00.10
8503.00.90
8504.21.00
8504.22.00
8504.23.00
8504.31.11
8504.31.19
8504.32.11
8504.32.19
8504.32.21
8504.33.00
8504.34.00
8504.40.22
8504.40.30
8504.40.50
8504.40.90
8505.19.10
8505.20.90
8505.90.10
8505.90.80
8505.90.90
8507.10.00
8507.10.10
8507.10.90
8507.20.10
8507.90.10
8507.20.90
8507.90.90
8508.60.00
8508.70.00
85.11 (exceto código 8511.50.90)
85.12 (exceto código 8512.10.00)
85.13
8514.10.10
8514.10.90
8514.20.11
8514.20.19
8514.20.20
8514.30.11
8514.30.19
8514.30.21
8514.30.29
8514.30.90
8514.40.00
8514.90.00
8515.11.00
8515.19.00
8515.21.00
8515.29.00
8515.31.10
8515.31.90
8515.39.00
8515.80.10
8515.80.90
8515.90.00
8516.10.00
8516.71.00
8516.79.20
8516.79.90
8516.80.10
8516.90.00
8517.18.91
8517.18.99
8517.61.30
8517.62.12
8517.62.21
8517.62.22
8517.62.23
8517.62.24
8517.62.29
8517.62.32
8517.62.39
8517.62.41
8517.62.48
8517.62.51
8517.62.54
8517.62.55
8517.62.59
8517.62.62
8517.62.72
8517.62.77
8517.62.78
8517.62.79
8517.62.94
8517.62.99
8517.69.00
8517.70.10
8518.21.00
8518.22.00
8518.29.90
8526.92.00
8527.21.10
8527.21.90
8527.29.00
8527.29.90
8528.71.11
8529.90.20
8531.10.90
8532.10.00
8532.29.90
8535.21.00
8535.30.17
8535.30.18
8535.30.27
8535.30.28
8536.10.00
8536.20.00
8536.30.00
8536.41.00
8536.49.00
8536.50.90
8536.61.00
8536.69.10
8536.69.90
8536.90.10
8536.90.40
8536.90.90
8537.10.20
8537.10.90
8537.20.90
8538.10.00
8538.90.90
8539.29.10
8539.29.90
8540.89.90
85.41
8543.10.00
8543.20.00
8543.30.00
8543.70.13
8543.70.39
8543.70.40
8543.70.99
8543.90.90
8544.30.00
8544.42.00
8544.49.00
85.46 (exceto código 8546.10.00)
85.47 (exceto código 8547.2010)
8548.90.90
8601.10.00
8607.19.19
8701.10.00
8701.20.00
8701.30.00
8701.90.10
8701.90.90
87.02 (exceto código 8702.90.10)
8703.22.90
8703.23.90
8704.10.10
8704.10.90
8705.10.10
8705.10.90
8705.20.00
8705.30.00
8705.40.00
8705.90.10
8705.90.90
8706.00.20
87.07
8707.10.00
8707.90.10
8707.90.90
8708.10.00
8708.21.00
8708.29.11
8708.29.12
8708.29.13
8708.29.14
8708.29.19
8708.29.91
8708.29.92
8708.29.93
8708.29.94
8708.29.95
8708.29.96
8708.29.99
8708.30.11
8708.30.19
8708.30.90
8708.31.10
8708.31.90
8708.39.00
8708.40.11
8708.40.19
8708.40.80
8708.40.90
8708.50.11
8708.50.12
8708.50.19
8708.50.80
8708.50.90
8708.50.91
8708.50.99
8708.60.10
8708.60.90
8708.70.10
8708.70.90
8708.80.00
8708.91.00
8708.92.00
8708.93.00
8708.94.11
8708.94.12
8708.94.13
8708.94.81
8708.94.82
8708.94.83
8708.94.90
8708.94.91
8708.9492
8708.94.93
8708.95.10
8708.95.21
8708.95.22
8708.95.29
8708.99.10
8708.99.90
8709.11.00
8709.19.00
8709.90.00
8710.00.00
8714.10.00
8714.19.00
8714.94.90
8714.99.90
8716.20.00
8716.31.00
8716.39.00
88.02
88.03
8804.00.00
Capítulo 89
9005.80.00
9005.90.90
9006.10.10
9006.10.90
9007.20.90
9007.20.91
9007.20.99
9007.92.00
9008.50.00
9008.90.00
9010.10.10
9010.10.20
9010.10.90
9010.90.10
9011.10.00
9011.80.10
9011.80.90
9011.90.90
9013.10.90
9015.10.00
9015.20.10
9015.20.90
9015.30.00
9015.40.00
9015.80.10
9015.80.90
9015.90.10
9015.90.90
9016.00.10
9016.00.90
9017.10.10
9017.10.90
9017.30.10
9017.30.20
9017.30.90
9017.90.10
9017.90.90
9018.90.91
9019.10.00
9022.19.10
9022.19.91
9022.19.99
9022.29.10
9022.29.90
9024.10.10
9024.10.20
9024.10.90
9024.80.11
9024.80.19
9024.80.21
9024.80.29
9024.80.90
9024.90.00
9025.11.90
9025.19.10
9025.19.90
9025.80.00
9025.90.10
9025.90.90
9026.10.19
9026.10.21
9026.10.29
9026.20.10
9026.20.90
9026.80.00
9026.90.10
9026.90.20
9026.90.90
9027.10.00
9027.20.11
9027.20.12
9027.20.19
9027.20.21
9027.20.29
9027.30.11
9027.30.19
9027.30.20
9027.50.10
9027.50.20
9027.50.30
9027.50.40
9027.50.50
9027.50.90
9027.80.11
9027.80.12
9027.80.13
9027.80.14
9027.80.20
9027.80.30
9027.80.91
9027.80.99
9027.90.10
9027.90.91
9027.90.93
9027.90.99
9028.30.11
9028.30.19
9028.30.21
9028.30.29
9028.30.31
9028.30.39
9028.30.90
9028.90.10
9028.90.90
9028.10.11
9028.10.19
9028.10.90
9028.20.10
9028.20.20
9028.90.90
9029.10.10
9029.20.10
9029.90.10
9030.33.21
9030.39.21
9030.39.90
9030.40.30
9030.40.90
9030.84.90
9030.89.90
9030.90.90
9031.10.00
9031.2010
9031.20.90
9031.41.00
9031.49.10
9031.49.20
9031.49.90
9031.80.11
9031.80.12
9031.80.20
9031.80.30
9031.80.40
9031.80.50
9031.80.60
9031.80.91
9031.80.99
9031.90.10
9031.90.90
9032.10.10
9032.10.90
9032.20.00
9032.81.00
9032.89.11
9032.89.2
9032.89.8
9032.90.10
9032.90.99
9033.00.00
9104.00.00
9107.00.10
9109.10.00
9401.20.00
9401.30
9401.40
9401.5
9401.6
9401.7
9401.80.00
9401.90
94.02
94.03
9404.2
9404.90.00
9405.10.93
9405.10.99
9405.20.00
9405.91.00
9406.00.10
9406.00.92
95.06.62.00
9506.91.00
96.06
96.07
9613.80.00
ANEXO I
(Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)
( Denominação dada pela Medida Provisória nº 601, de 2012 ) Vigência encerrada
Denominação dada pela Lei nº 12.844, de 2013 (Vigência e produção de efeito)
(Vide Lei nº 13.043, de 2014)
(Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito)
(Vigência encerrada)
(Vide Medida Provisória nº 794 de 2017)
(Vigência encerrada)
NCM
(VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
02.03 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
02.06 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
02.07 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
02.09 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
02.10.1 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
0210.99.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
03.01 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
03.02 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
03.03 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
03.04 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
03.06 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
03.07 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
05.04 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
05.05 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
05.07 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
05.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
05.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
(VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
(VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
(VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
(VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
(VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
(VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
1211.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
1301.90.90 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)
Capítulo 16 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
Capítulo 19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
(VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
(VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
(VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
(VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
2106.90.30 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
2106.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
2202.90.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
2501.00.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
2515.11.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
2515.12.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
2516.11.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
2516.12.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
2520.20.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
2520.20.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
2707.91.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
30.01 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
30.02 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
30.03 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
30.04 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
30.05 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
30.06 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (EXCETO OS CÓDIGOS 3006.30.11 E 3006.30.19) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
32.08 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
32.09 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
32.14 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
3005.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
3303.00.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
33.04 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
33.05 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
33.06 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
33.07 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
34.01 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
3407.00.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
3407.00.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
3407.00.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
3701.10.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
3701.10.21 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
3701.10.29 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
3702.10.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
3702.10.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
38.08 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
3814.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
3815.12.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
3819.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
3822.00.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
3822.00.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
39.15 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
39.16 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
39.17 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
3917.40.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
39.18 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
39.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
39.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
39.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
39.22 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
39.23(exceto 3923.30.00 Ex.01) (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada
39.23 (exceto 3923.30.00 Ex.01) (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
39.23 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
3923.21.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
39.24 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
39.25 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
39.26 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
3926.90.30 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
3926.90.40 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
3926.90.50 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
4006.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
4009.11.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
4009.12.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
4009.12.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
4009.31.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
4009.32.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
4009.32.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
4009.41.00
(Incluído pela Mpv nº 601, de 2012)
Vigência encerrada
4009.41.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
4009.42.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
4009.42.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
4010.31.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
4010.32.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
4010.33.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
4010.34.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
4010.35.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
4010.36.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
4010.39.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
40.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
4012.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
40.13 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
4014.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
4014.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
4014.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
4015.11.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
4015.19.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
40.15 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
4016.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
4016.91.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
4016.93.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
4016.99.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
41.04 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
41.05 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
41.06 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
41.07 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
41.14 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
4202.11.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
4202.12.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
4202.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
4202.22.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
4202.31.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
4202.32.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
4202.91.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
4202.92.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
42.03 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
4205.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
43.03 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
4415.20.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
4421.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
4504.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
4701.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)
(Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
4702.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)
(Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
4703 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)
(Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
4704 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)
(Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
4705.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)
(Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
4706 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)
(Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
4801.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)
(Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
4802 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)
(Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
4803.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)
(Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
4804 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)
(Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
4805 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)
(Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
4806 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)
(Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
4808 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)
(Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
4809 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)
(Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
4810 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
4811.49 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 4811.49 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
4812.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
4813 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
4816 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
4818 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
4818.50.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
4819 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
4823.40.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 4823.40.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
5004.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
5005.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
5006.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
50.07 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
5104.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
51.05 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
51.06 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
51.07 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
51.08 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
51.09 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
5110.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
51.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
51.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
5113.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
5203.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
52.04 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
52.05 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
52.06 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
52.07 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
52.08 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
52.09 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
52.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
52.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
52.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
53.06 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
53.07 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
53.08 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
53.09 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
53.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
5311.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
Capítulo 54 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
5405.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
Capítulo 55 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
Capítulo 56 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
5604.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
Capítulo 57 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
Capítulo 58 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
Capítulo 59 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
Capítulo 60 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
Capítulo 61 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
6115.96.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
Capítulo 62 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
Capítulo 63 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
6307.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
6307.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
Capítulo 64 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
Capítulo 65 (exceto código 6506.10.00) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
6801.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
6802.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
6802.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
6802.23.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
6802.29.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
6802.91.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
6802.92.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
6802.93.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
6802.93.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
6802.99.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
6803.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
6807.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
6810.19.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 6810.19.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
6810.91.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 6810.91.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
6810.99.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
6812.80.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
6812.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
6812.91.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
6812.99.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
6813.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
6813.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
6813.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
6813.81.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
6813.81.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
6813.89.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
6813.89.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
6813.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
6813.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
6901.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
69.02 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
69.04 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
69.05 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
6906.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
69.07 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 69.07 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
69.08 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 69.08 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
6909.19.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
6910.90.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
69.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
6912.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
69.13 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
69.14 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7001.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
70.02 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
70.03 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
70.04 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
70.05 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7006.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7007.11.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7007.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
70.07 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7008.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7009.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
70.09 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
70.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
70.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
70.13 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7014.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
70.15 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
70.16 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
70.17 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
70.18 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
70.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7020.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7201.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7204.29.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7207.11.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)
7208.52.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)
7208.54.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)
7214.10.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)
7214.99.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)
7228.30.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)
7228.50.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)
7302.40.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7303.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7306.50.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7307.19.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 7307.19.10 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
7307.19.90 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 7307.19.90 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
7307.21.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7307.22.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7307.23.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 7307.23.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
7307.91.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7307.93.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7307.99.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7308.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7308.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7308.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7309.00.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7309.00.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7310.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7310.21.90 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)
7310.29.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7310.29.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7311.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7315.11.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7315.12.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7315.12.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7315.19.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7315.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7315.81.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7315.82.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7315.89.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7315.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7316.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7318.12.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7318.14.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7318.15.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7318.16.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7318.19.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7318.21.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7318.22.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7318.23.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7318.24.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7318.29.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7320.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7320.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7320.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7320.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7321.11.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7323.93.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 7323.93.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
7323.99.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)
7325.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7325.99.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
73.26 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 73.26 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
7326.19.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7326.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7403.21.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada) 7403.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
7407.21.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada) 7407.21.10 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
7407.21.20 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada) 7407.21.20 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
7409.21.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada) 7409.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
7411.10.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada) 7411.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
7411.21.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada) 7411.21.10 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
74.12 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada) 74.12 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
7415.29.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7415.39.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7418.20.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 7418.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
7419.99.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7507.20.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)
7612.10.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)
7612.90.11 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)
7612.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
76.15 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 76.15 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
7616.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7616.99.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8201.40.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8203.20.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8203.20.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8203.40.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8204.11.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8204.12.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8205.20.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8205.40.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8205.59.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8205.70.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8207.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
82.12 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8301.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8301.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8301.40.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8301.40.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8301.60.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8301.60.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8301.70.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8301.70.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8302.10.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8302.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8302.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8302.41.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8302.41.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8307.90.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8307.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8308.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8308.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8308.90.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8308.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8308.90.90 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8308.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8309.10.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)
8310.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8401.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8401.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8401.40.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.02 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.03 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.04 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.05 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.06 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.07 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.08 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.09 (exceto código 8409.10.00) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.13 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.30.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.30.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.30.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.30.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.40.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.40.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.40.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.59.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.59.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.80.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.80.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.80.13 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.80.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.80.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.80.22 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.80.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.80.31 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.80.32 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.80.33 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.80.38 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.80.39 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.80.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.90.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.90.31 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.90.32 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.90.33 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.90.34 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.90.39 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8415.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8415.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8415.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8415.81.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8415.81.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8415.82.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8415.82.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8415.83.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8415.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.16 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.17 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8418.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8418.21.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8418.30.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8418.40.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8418.50.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8418.50.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8418.61.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8418.69.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8418.69.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8418.69.31 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8418.69.32 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8418.69.40 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8418.69.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8418.69.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8418.99.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8419.19.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8419.20.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8419.89.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
84.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421.11.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421.11.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421.12.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421.19.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421.19.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421.22.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421.23.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421.29.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8421.29.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8421.29.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421.29.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421.29.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421.31.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421.39.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421.39.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421.39.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421.39.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421.91.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421.91.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421.99.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421 .99.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421.99.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421.99.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.22 (exceto código 8422.11.10) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.23 (exceto código 8423.10.00) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.24 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.25 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.26 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.27 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.28 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.31 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.32 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.33 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.34 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.35 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.36 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.37 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.38 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.39 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.40 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.41 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.42 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.11.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.11.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.12.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.13.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.13.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.13.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.13.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.14.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.15.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.16.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.17.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.17.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.19.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.19.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.32.23 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8443.39.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.39.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.39.28 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.39.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.39.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.39.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.91.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.91.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.91.92 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.91.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.44 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.45 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.46 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.47 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.48 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.49 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8450.11.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8450.19.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8450.20.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
84.50.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8450.90.90 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada
(Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
(Vide Lei nº 12.844, de 2013)
84.51 (exceto código 8451.21.00) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.52 (exceto códigos 8452.90.20 e 8452.10.00) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.53 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.54 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.55 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.56 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.57 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.58 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.59 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.60 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.61 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.62 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.63 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.64 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.65 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.66 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.67.11.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.67.11.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.67.19.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.67.29.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.67.29.93 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.67.81.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.67.89.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.67.91.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.67.92.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.67.99.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.68.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.68.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.68.80.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.68.80.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.68.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.68.90.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.68.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.69.00.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.70.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.70.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8471.30 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)
8471.60.80 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8471.60.80 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
84.71.80.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.71.90.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.71.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.72.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.72.30.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.72.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.72.90.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.72.90.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.72.90.40 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.72.90.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.72.90.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.73.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8473.30.49 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
84.73.30.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8473.40.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
84.74 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.75 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.76 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.77 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.78.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.78.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.78.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.79 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.80 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8480.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8480.20.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8480.30.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8480.4 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8480.50.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8480.60.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8480.7 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8481.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8481.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8481.20.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8481.20.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8481.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8481.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8481.40.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8481.80.11 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8481.80.11 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8481.80.19 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8481.80.19 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8481.80.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8481.80.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8481.80.39 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8481.80.91 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8481.80.91 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8481.80.92 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8481.80.93 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8481.80.94 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8481.80.95 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8481.80.96 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8481.80.97 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8481.80.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8481.90.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8481.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8481.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8482.10.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8482.10.90 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8482.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8482.20.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8482.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8482.20.90 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8482.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8482.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8482.40.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8482.40.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8482.50.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8482.50.10 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8482.50.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8482.80.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8482.91.19 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8482.91.19 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8482.91.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8482.91.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8482.91.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8482.99.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8482.99.10 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8482.99.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8482.99.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8482.99.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
84.83 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8483.10.1 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8483.10.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8483.10.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
84.84 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.86 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.87 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
85.01 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
85.02 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8503.00.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8503.00.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8504.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8504.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8504.22.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8504.23.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8504.31.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8504.31.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8504.32.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8504.32.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8504.32.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8504.33.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8504.34.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8504.40.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8504.40.21 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8504.40.22 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8504.40.29 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8504.40.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8504.40.40 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8504.40.40 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8504.40.50 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8504.40.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8504.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8505.19.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8505.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8505.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8504.90.30 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8504.90.40 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8504.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8505.90.80 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8505.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8507.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8507.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8507.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8507.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8507.30.11 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8507.30.11 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8507.30.19 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8507.30.19 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8507.30.90 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8507.30.90 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8507.40.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8507.40.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8507.50.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8507.50.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8507.60.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8507.60.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8507.80.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8507.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8507.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8507.90.20 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8507.90.20 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8507.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8508.60.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8508.70.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
85.11 (exceto 8511.50.90) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
85.12 (exceto código 8512.10.00) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
85.13 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8514.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8514.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8514.20.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8514.20.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8514.20.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8514.30.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8514.30.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8514.30.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8514.30.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8514.30.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8514.40.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8514.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8515.11.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8515.19.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8515.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8515.29.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8515.31.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8515.31.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8515.39.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8515.80.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8515.80.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8515.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8516.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8516.71.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8516.79.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8516.79.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8516.80.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8516.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.18.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8517.18.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.18.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.61.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.61.99 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8517.62.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.62.13 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8517.62.14 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8517.62.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.62.22 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.62.23 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.62.24 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.62.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.62.32 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.62.39 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.62.41 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.62.48 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.62.51 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.62.54 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.62.55 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.62.59 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.62.62 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.62.72 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.62.77 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.62.78 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.62.79 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.62.94 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.62.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.69.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.70.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.70.91 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8518.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8518.22.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8518.29.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8518.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8518.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8522.90.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8525.50.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8525.60.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8526.10.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)
8526.91.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada) 8526.91.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8526.92.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)
8527.21.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012
8527.21.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8527.29.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8527.29.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8528.71.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8529.10.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8529.10.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8529.10.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8529.90.40 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8530.10.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8531.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8531.20.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8531.80.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8531.90.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8532.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8532.22.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8532.25.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8532.29.90
(Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
(Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada
8533.21.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8533.21.10 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8533.21.90 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8533.21.90 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8533.29.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8533.29.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8533.31.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8533.31.10 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8533.40.12 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8534.00.1 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8534.00.1 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8534.00.20 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8534.00.20 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8534.00.3 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8534.00.3 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8534.00.5 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8534.00.5 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8534.00.39 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8535.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8535.29.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8535.30.17 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8535.30.18 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8535.30.27 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8535.30.28 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8535.40.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8536.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8536.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8536.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8536.41.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8536.49.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8536.50.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8536.61.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8536.69.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8536.69.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8536.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8536.90.40 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8536.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8537.10.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8537.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8537.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8538.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8538.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8538.90.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8538.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8539.29.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8539.29.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8540.89.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
85.41 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8543.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8543.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8543.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8543.70.13 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8543.70.39 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8543.70.40 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8543.70.92 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8543.70.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8543.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8544.20.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8544.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8544.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8544.42.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8544.49.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Subtraído pela Lei nº 12.794, de 2013)
85.46 (exceto código 8546.10.00) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
85.47 (exceto código 8547.20.10) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8548.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8601.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8602.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8603.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8604.00.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8605.00.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8606.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8606.30.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8606.91.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8606.92.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8606.99.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8607.11.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8607.19.11 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8607.19.11 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8607.19.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8607.19.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8607.21.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8607.29.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8607.29.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8607.30.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8607.91.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8607.99.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8608.00.12 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8701.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8701.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8701.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8701.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
87.02 (exceto código 8702.90.10) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8704.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8704.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8705.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8705.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8705.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8705.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8705.40.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8705.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8705.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8706.00.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
87.07 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8707.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8707.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8707.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.29.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.29.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.29.13 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.29.14 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.29.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.29.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.29.92 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.29.93 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.29.94 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.29.95 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.29.96 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.29.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.30.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.30.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.30.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.31.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.31.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.39.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.40.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.40.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.40.80 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.40.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.50.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.50.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.50.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.50.80 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.50.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.50.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.50.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.60.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.60.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.70.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.70.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.80.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.91.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.92.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.93.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.94.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.94.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.94.13 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.94.81 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.94.82 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.94.83 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.94.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.94.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.94.92 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.94.93 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.95.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.95.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.95.22 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.95.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.99.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.99.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8709.11.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8709.19.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8709.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8710.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8712.00.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8713.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8713.90.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
87.14 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8714.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8714.19.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8714.94.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8714.99.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8716.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8716.31.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8716.39.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8716.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
88.02 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
88.03 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8804.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
Capítulo 89 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9001.30.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9001.40.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9001.50.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9002.90.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9003.11.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9003.19.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9003.19.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9003.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9003.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9004.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9004.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9004.90.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9004.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9005.80.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9005.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9006.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9006.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9007.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9007.20.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9007.20.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9007.92.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9008.50.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9008.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9010.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9010.10.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9010.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9010.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9011.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9011.20.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9011.80.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9011.80.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9011.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9011.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9013.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9015.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9015.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9015.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9015.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9015.40.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9015.80.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9015.80.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9015.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9015.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9016.00.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9016.00.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9017.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9017.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9017.30.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9017.30.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9017.30.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9017.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9017.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9018.11.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.12.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.12.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.13.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.14.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.14.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.19.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.19.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.19.80 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.19.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.20.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.20.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.20.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.31.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.31.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.31.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.32.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.32.12 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.32.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.32.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.39.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.39.21 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.39.22 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.39.23 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.39.24 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.39.29 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.39.30 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.39.91 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.39.99 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.41.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.49.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.49.12 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.49.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.49.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.49.40 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.49.91 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.49.99 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.50.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.50.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.90.21 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.90.29 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.90.31 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.90.39 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.90.40 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.90.50 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.90.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9018.90.92 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.90.93 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.90.94 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.90.95 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.90.96 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.90.99 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9019.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9019.20.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9019.20.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9019.20.30 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9019.20.40 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9019.20.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9020.00.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9020.00.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.10.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.10.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.10.91 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.10.99 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.21.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.21.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.29.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.31.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.31.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.31.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.39.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.39.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.39.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.39.30 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.39.40 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.39.80 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.39.91 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.39.99 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.40.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.50.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.90.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.90.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.90.81 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.90.82 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.90.89 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.90.91 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.90.92 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.90.99 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9022.12.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9022.13.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9022.13.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9022.13.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9022.14.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9022.14.12 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9022.14.13 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)
9022.14.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9022.14.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9022.19.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9022.19.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9022.19.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9022.21.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9022.21.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9022.21.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9022.29.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9022.29.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9022.29.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9022.30.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)
9022.90.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9022.90.12 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9022.90.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9022.90.80 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9022.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9023.00.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)
9024.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9024.10.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9024.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9024.80.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9024.80.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9024.80.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9024.80.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9024.80.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9024.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9025.11.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9025.11.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9025.19.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9025.19.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9025.80.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9025.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9025.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9026.10.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9026.10.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9026.10.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9026.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9026.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9026.80.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9026.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9026.90.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9026.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.20.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.20.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.20.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.20.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.20.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.30.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.30.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.30.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.50.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.50.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.50.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.50.40 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.50.50 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.50.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.80.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.80.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.80.13 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.80.14 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.80.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.80.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.80.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.80.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.80.99 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9027.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.90.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.90.93 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.90.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9028.30.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9028.30.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9028.30.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9028.30.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9028.30.31 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9028.30.39 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9028.30.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9028.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9028.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9028.10.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9028.10.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9028.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9028.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9028.20.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9028.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9029.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9029.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9029.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9029.90.90 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 9029.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
9030.33.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9030.39.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9030.39.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9030.40.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9030.40.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9030.84.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9030.89.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9030.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9031.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9031.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9031.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9031.41.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9031.49.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9031.49.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9031.49.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9031.80.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9031.80.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9031.80.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9031.80.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9031.80.40 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9031.80.50 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9031.80.60 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9031.80.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9031.80.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9031.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9031.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9032.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9032.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9032.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9032.81.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9032.89.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9032.89.2 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9032.89.8 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9032.89.90 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 9032.89.90 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
9032.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9032.90.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9033.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9104.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9107.00.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9109.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
Capítulo 93, exceto 93.02.00.00, 9306.2 e 9306.30.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)
9401.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9401.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9401.40 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9401.5 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9401.6 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9401.7 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9401.80.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9401.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
94.02 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9402.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9402.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9402.90.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9402.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
94.03 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9404.10.00; e (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) Vigência encerrada (Vide Lei nº 12.844, de 2013)
9404.2 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9404.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9405.10.93 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9405.10.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9405.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9405.91.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9406.00.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9406.00.92 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9406.00.99 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9506.62.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9506.91.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9603.10.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)
9603.21.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9603.29.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)
9603.30.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)
9603.40.10 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)
9603.40.90; (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)
9603.50.00; (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)
9603.90.00; (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)
96.06 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
96.07 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9613.80.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
96.16 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9619.00.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)
(Vide Lei nº 12.844, de 2013)
ANEXO I
Denominação dada pela Lei nº 12.844, de 2013 (Vigência e produção de efeito)
(Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)
(Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito)
(Vigência encerrada)
(Vide Medida Provisória nº 794 de 2017)
(Vigência encerrada)
NCM
(VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
02.03 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
02.06 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
02.07 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
02.09 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
02.10.1 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
0210.99.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
03.01 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
03.02 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
03.03 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
03.04 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
03.06 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
03.07 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
05.04 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
05.05 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
05.07 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
05.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
05.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
(VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
(VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
(VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
(VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
(VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
(VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
1211.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
1301.90.90 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)
Capítulo 16 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
Capítulo 19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
(VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
(VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
(VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
(VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
2106.90.30 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
2106.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
2202.90.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
2501.00.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
2515.11.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
2515.12.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
2516.11.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
2516.12.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
2520.20.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
2520.20.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
2707.91.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
30.01 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
30.02 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
30.03 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
30.04 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
30.05 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
30.06 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (EXCETO OS CÓDIGOS 3006.30.11 E 3006.30.19) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
32.08 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
32.09 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
32.14 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
3005.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
3303.00.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
33.04 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
33.05 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
33.06 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
33.07 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
34.01 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
3407.00.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
3407.00.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
3407.00.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
3701.10.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
3701.10.21 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
3701.10.29 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
3702.10.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
3702.10.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
38.08 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
3814.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
3815.12.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
3819.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
3822.00.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
3822.00.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
39.15 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
39.16 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
39.17 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
3917.40.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
39.18 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
39.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
39.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
39.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
39.22 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
39.23(exceto 3923.30.00 Ex.01) (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada
39.23 (exceto 3923.30.00 Ex.01) (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
39.23 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
3923.21.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
39.24 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
39.25 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
39.26 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
3926.90.30 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
3926.90.40 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
3926.90.50 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
4006.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
4009.11.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
4009.12.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
4009.12.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
4009.31.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
4009.32.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
4009.32.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
4009.41.00
(Incluído pela Mpv nº 601, de 2012)
Vigência encerrada
4009.41.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
4009.42.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
4009.42.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
4010.31.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
4010.32.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
4010.33.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
4010.34.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
4010.35.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
4010.36.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
4010.39.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
40.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
4012.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
40.13 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
4014.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
4014.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
4014.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
4015.11.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
4015.19.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
40.15 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
4016.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
4016.91.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
4016.93.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
4016.99.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
41.04 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
41.05 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
41.06 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
41.07 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
41.14 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
4202.11.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
4202.12.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
4202.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
4202.22.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
4202.31.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
4202.32.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
4202.91.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
4202.92.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
42.03 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
4205.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
43.03 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
4415.20.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
4421.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
4504.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
4701.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)
(Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
4702.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)
(Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
4703 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)
(Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
4704 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)
(Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
4705.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)
(Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
4706 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)
(Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
4801.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)
(Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
4802 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)
(Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
4803.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)
(Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
4804 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)
(Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
4805 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)
(Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
4806 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)
(Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
4808 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)
(Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
4809 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)
(Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
4810 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
4811.49 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 4811.49 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
4812.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
4813 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
4816 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
4818 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
4818.50.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
4819 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
4823.40.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 4823.40.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
5004.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
5005.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
5006.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
50.07 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
5104.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
51.05 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
51.06 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
51.07 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
51.08 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
51.09 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
5110.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
51.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
51.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
5113.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
5203.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
52.04 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
52.05 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
52.06 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
52.07 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
52.08 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
52.09 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
52.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
52.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
52.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
53.06 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
53.07 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
53.08 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
53.09 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
53.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
5311.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
Capítulo 54 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
5405.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
Capítulo 55 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
Capítulo 56 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
5604.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
Capítulo 57 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
Capítulo 58 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
Capítulo 59 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
Capítulo 60 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
Capítulo 61 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
6115.96.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
Capítulo 62 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
Capítulo 63 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
6307.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
6307.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
Capítulo 64 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
Capítulo 65 (exceto código 6506.10.00) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
6801.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
6802.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
6802.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
6802.23.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
6802.29.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
6802.91.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
6802.92.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
6802.93.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
6802.93.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
6802.99.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
6803.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
6807.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
6810.19.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 6810.19.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
6810.91.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 6810.91.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
6810.99.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
6812.80.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
6812.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
6812.91.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
6812.99.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
6813.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
6813.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
6813.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
6813.81.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
6813.81.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
6813.89.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
6813.89.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
6813.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
6813.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
6901.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
69.02 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
69.04 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
69.05 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
6906.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
69.07 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 69.07 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
69.08 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 69.08 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
6909.19.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
6910.90.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
69.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
6912.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
69.13 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
69.14 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7001.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
70.02 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
70.03 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
70.04 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
70.05 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7006.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7007.11.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7007.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
70.07 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7008.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7009.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
70.09 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
70.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
70.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
70.13 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7014.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
70.15 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
70.16 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
70.17 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
70.18 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
70.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7020.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7201.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7204.29.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7207.11.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)
7208.52.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)
7208.54.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)
7214.10.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)
7214.99.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)
7228.30.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)
7228.50.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)
7302.40.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7303.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7306.50.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7307.19.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 7307.19.10 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
7307.19.90 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 7307.19.90 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
7307.21.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7307.22.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7307.23.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 7307.23.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
7307.91.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7307.93.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7307.99.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7308.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7308.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7308.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7309.00.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7309.00.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7310.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7310.21.90 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)
7310.29.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7310.29.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7311.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7315.11.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7315.12.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7315.12.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7315.19.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7315.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7315.81.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7315.82.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7315.89.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7315.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7316.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7318.12.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7318.14.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7318.15.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7318.16.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7318.19.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7318.21.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7318.22.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7318.23.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7318.24.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7318.29.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7320.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7320.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7320.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7320.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7321.11.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7323.93.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 7323.93.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
7323.99.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)
7325.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7325.99.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
73.26 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 73.26 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
7326.19.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7326.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7403.21.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada) 7403.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
7407.21.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada) 7407.21.10 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
7407.21.20 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada) 7407.21.20 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
7409.21.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada) 7409.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
7411.10.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada) 7411.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
7411.21.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada) 7411.21.10 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
74.12 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada) 74.12 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
7415.29.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7415.39.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7418.20.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 7418.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
7419.99.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
7507.20.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)
7612.10.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)
7612.90.11 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)
7612.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
76.15 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 76.15 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
7616.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
7616.99.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8201.40.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8203.20.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8203.20.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8203.40.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8204.11.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8204.12.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8205.20.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8205.40.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8205.59.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8205.70.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8207.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
82.12 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8301.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8301.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8301.40.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8301.40.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8301.60.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8301.60.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8301.70.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8301.70.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8302.10.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8302.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8302.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8302.41.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8302.41.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8307.90.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8307.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8308.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8308.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8308.90.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8308.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8308.90.90 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8308.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8309.10.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)
8310.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8401.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8401.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8401.40.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.02 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.03 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.04 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.05 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.06 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.07 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.08 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.09 (exceto código 8409.10.00) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.13 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.30.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.30.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.30.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.30.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.40.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.40.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.40.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.59.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.59.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.80.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.80.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.80.13 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.80.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.80.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.80.22 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.80.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.80.31 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.80.32 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.80.33 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.80.38 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.80.39 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.80.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.90.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.90.31 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.90.32 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.90.33 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.90.34 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8414.90.39 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8415.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8415.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8415.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8415.81.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8415.81.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8415.82.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8415.82.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8415.83.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8415.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.16 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.17 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8418.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8418.21.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8418.30.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8418.40.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8418.50.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8418.50.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8418.61.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8418.69.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8418.69.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8418.69.31 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8418.69.32 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8418.69.40 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8418.69.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8418.69.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8418.99.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8419.19.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8419.20.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8419.89.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
84.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421.11.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421.11.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421.12.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421.19.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421.19.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421.22.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421.23.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421.29.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8421.29.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8421.29.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421.29.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421.29.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421.31.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421.39.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421.39.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421.39.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421.39.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421.91.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421.91.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421.99.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421 .99.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421.99.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8421.99.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.22 (exceto código 8422.11.10) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.23 (exceto código 8423.10.00) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.24 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.25 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.26 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.27 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.28 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.31 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.32 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.33 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.34 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.35 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.36 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.37 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.38 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.39 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.40 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.41 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.42 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.11.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.11.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.12.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.13.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.13.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.13.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.13.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.14.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.15.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.16.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.17.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.17.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.19.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.19.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.32.23 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8443.39.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.39.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.39.28 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.39.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.39.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.39.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.91.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.91.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.91.92 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8443.91.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.44 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.45 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.46 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.47 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.48 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.49 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8450.11.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8450.19.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8450.20.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
84.50.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8450.90.90 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada
(Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
(Vide Lei nº 12.844, de 2013)
84.51 (exceto código 8451.21.00) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.52 (exceto códigos 8452.90.20 e 8452.10.00) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.53 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.54 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.55 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.56 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.57 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.58 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.59 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.60 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.61 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.62 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.63 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.64 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.65 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.66 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.67.11.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.67.11.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.67.19.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.67.29.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.67.29.93 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.67.81.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.67.89.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.67.91.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.67.92.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.67.99.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.68.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.68.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.68.80.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.68.80.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.68.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.68.90.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.68.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.69.00.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.70.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.70.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8471.30 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)
8471.60.80 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8471.60.80 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
84.71.80.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.71.90.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.71.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.72.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.72.30.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.72.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.72.90.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.72.90.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.72.90.40 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.72.90.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.72.90.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.73.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8473.30.49 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
84.73.30.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8473.40.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
84.74 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.75 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.76 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.77 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.78.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.78.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.78.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.79 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.80 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8480.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8480.20.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8480.30.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8480.4 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8480.50.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8480.60.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8480.7 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8481.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8481.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8481.20.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8481.20.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8481.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8481.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8481.40.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8481.80.11 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8481.80.11 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8481.80.19 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8481.80.19 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8481.80.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8481.80.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8481.80.39 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8481.80.91 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8481.80.91 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8481.80.92 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8481.80.93 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8481.80.94 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8481.80.95 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8481.80.96 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8481.80.97 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8481.80.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8481.90.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8481.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8481.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8482.10.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8482.10.90 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8482.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8482.20.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8482.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8482.20.90 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8482.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8482.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8482.40.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8482.40.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8482.50.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8482.50.10 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8482.50.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8482.80.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8482.91.19 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8482.91.19 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8482.91.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8482.91.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8482.91.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8482.99.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8482.99.10 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8482.99.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8482.99.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8482.99.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
84.83 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8483.10.1 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8483.10.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8483.10.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
84.84 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.86 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
84.87 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
85.01 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
85.02 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8503.00.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8503.00.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8504.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8504.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8504.22.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8504.23.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8504.31.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8504.31.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8504.32.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8504.32.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8504.32.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8504.33.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8504.34.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8504.40.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8504.40.21 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8504.40.22 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8504.40.29 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8504.40.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8504.40.40 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8504.40.40 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8504.40.50 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8504.40.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8504.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8505.19.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8505.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8505.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8504.90.30 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8504.90.40 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8504.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8505.90.80 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8505.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8507.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8507.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8507.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8507.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8507.30.11 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8507.30.11 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8507.30.19 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8507.30.19 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8507.30.90 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8507.30.90 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8507.40.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8507.40.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8507.50.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8507.50.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8507.60.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8507.60.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8507.80.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8507.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8507.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8507.90.20 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8507.90.20 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8507.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8508.60.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8508.70.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
85.11 (exceto 8511.50.90) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
85.12 (exceto código 8512.10.00) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
85.13 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8514.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8514.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8514.20.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8514.20.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8514.20.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8514.30.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8514.30.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8514.30.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8514.30.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8514.30.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8514.40.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8514.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8515.11.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8515.19.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8515.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8515.29.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8515.31.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8515.31.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8515.39.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8515.80.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8515.80.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8515.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8516.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8516.71.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8516.79.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8516.79.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8516.80.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8516.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.18.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8517.18.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.18.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.61.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.61.99 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8517.62.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.62.13 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8517.62.14 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8517.62.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.62.22 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.62.23 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.62.24 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.62.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.62.32 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.62.39 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.62.41 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.62.48 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.62.51 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.62.54 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.62.55 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.62.59 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.62.62 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.62.72 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.62.77 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.62.78 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.62.79 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.62.94 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.62.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.69.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.70.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8517.70.91 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8518.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8518.22.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8518.29.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8518.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8518.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8522.90.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8525.50.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8525.60.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8526.10.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)
8526.91.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada) 8526.91.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8526.92.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)
8527.21.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012
8527.21.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8527.29.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8527.29.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8528.71.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8529.10.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8529.10.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8529.10.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8529.90.40 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8530.10.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8531.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8531.20.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8531.80.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8531.90.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8532.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8532.22.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8532.25.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8532.29.90
(Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
(Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada
8533.21.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8533.21.10 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8533.21.90 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8533.21.90 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8533.29.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8533.29.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8533.31.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8533.31.10 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8533.40.12 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8534.00.1 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8534.00.1 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8534.00.20 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8534.00.20 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8534.00.3 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8534.00.3 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8534.00.5 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8534.00.5 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8534.00.39 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8535.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8535.29.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8535.30.17 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8535.30.18 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8535.30.27 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8535.30.28 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8535.40.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8536.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8536.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8536.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8536.41.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8536.49.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8536.50.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8536.61.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8536.69.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8536.69.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8536.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8536.90.40 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8536.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8537.10.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8537.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8537.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8538.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8538.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8538.90.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8538.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8539.29.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8539.29.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8540.89.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
85.41 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8543.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8543.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8543.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8543.70.13 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8543.70.39 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8543.70.40 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8543.70.92 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8543.70.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8543.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8544.20.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8544.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8544.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8544.42.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8544.49.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Subtraído pela Lei nº 12.794, de 2013)
85.46 (exceto código 8546.10.00) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
85.47 (exceto código 8547.20.10) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8548.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8601.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8602.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8603.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8604.00.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8605.00.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8606.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8606.30.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8606.91.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8606.92.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8606.99.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8607.11.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8607.19.11 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8607.19.11 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8607.19.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8607.19.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8607.21.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8607.29.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8607.29.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
8607.30.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8607.91.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8607.99.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8608.00.12 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8701.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8701.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8701.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8701.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
87.02 (exceto código 8702.90.10) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8704.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8704.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8705.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8705.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8705.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8705.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8705.40.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8705.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8705.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8706.00.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
87.07 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8707.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8707.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8707.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.29.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.29.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.29.13 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.29.14 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.29.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.29.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.29.92 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.29.93 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.29.94 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.29.95 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.29.96 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.29.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.30.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.30.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.30.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.31.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.31.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.39.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.40.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.40.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.40.80 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.40.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.50.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.50.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.50.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.50.80 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.50.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.50.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.50.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.60.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.60.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.70.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.70.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.80.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.91.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.92.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.93.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.94.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.94.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.94.13 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.94.81 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.94.82 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.94.83 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.94.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.94.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.94.92 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.94.93 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.95.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.95.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.95.22 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.95.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.99.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8708.99.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8709.11.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8709.19.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8709.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8710.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8712.00.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8713.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8713.90.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
87.14 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
8714.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8714.19.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8714.94.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8714.99.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8716.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8716.31.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8716.39.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8716.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
88.02 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
88.03 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
8804.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
Capítulo 89 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9001.30.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9001.40.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9001.50.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9002.90.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9003.11.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9003.19.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9003.19.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9003.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9003.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9004.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9004.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9004.90.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9004.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9005.80.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9005.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9006.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9006.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9007.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9007.20.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9007.20.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9007.92.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9008.50.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9008.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9010.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9010.10.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9010.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9010.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9011.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9011.20.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9011.80.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9011.80.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9011.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9011.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9013.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9015.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9015.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9015.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9015.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9015.40.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9015.80.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9015.80.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9015.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9015.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9016.00.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9016.00.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9017.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9017.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9017.30.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9017.30.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9017.30.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9017.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9017.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9018.11.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.12.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.12.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.13.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.14.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.14.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.19.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.19.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.19.80 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.19.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.20.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.20.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.20.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.31.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.31.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.31.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.32.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.32.12 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.32.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.32.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.39.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.39.21 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.39.22 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.39.23 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.39.24 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.39.29 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.39.30 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.39.91 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.39.99 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.41.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.49.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.49.12 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.49.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.49.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.49.40 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.49.91 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.49.99 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.50.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.50.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.90.21 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.90.29 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.90.31 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.90.39 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.90.40 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.90.50 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.90.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9018.90.92 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.90.93 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.90.94 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.90.95 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.90.96 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9018.90.99 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9019.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9019.20.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9019.20.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9019.20.30 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9019.20.40 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9019.20.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9020.00.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9020.00.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.10.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.10.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.10.91 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.10.99 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.21.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.21.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.29.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.31.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.31.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.31.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.39.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.39.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.39.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.39.30 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.39.40 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.39.80 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.39.91 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.39.99 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.40.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.50.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.90.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.90.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.90.81 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.90.82 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.90.89 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.90.91 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.90.92 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9021.90.99 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9022.12.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9022.13.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9022.13.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9022.13.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9022.14.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9022.14.12 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9022.14.13 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)
9022.14.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9022.14.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9022.19.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9022.19.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9022.19.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9022.21.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9022.21.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9022.21.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9022.29.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9022.29.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9022.29.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9022.30.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)
9022.90.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9022.90.12 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9022.90.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9022.90.80 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9022.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9023.00.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)
9024.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9024.10.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9024.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9024.80.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9024.80.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9024.80.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9024.80.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9024.80.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9024.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9025.11.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9025.11.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9025.19.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9025.19.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9025.80.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9025.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9025.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9026.10.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9026.10.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9026.10.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9026.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9026.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9026.80.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9026.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9026.90.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9026.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.20.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.20.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.20.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.20.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.20.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.30.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.30.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.30.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.50.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.50.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.50.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.50.40 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.50.50 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.50.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.80.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.80.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.80.13 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.80.14 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.80.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.80.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.80.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.80.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.80.99 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9027.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.90.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.90.93 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9027.90.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9028.30.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9028.30.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9028.30.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9028.30.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9028.30.31 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9028.30.39 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9028.30.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9028.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9028.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9028.10.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9028.10.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9028.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9028.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9028.20.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9028.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9029.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9029.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9029.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9029.90.90 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 9029.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
9030.33.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9030.39.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9030.39.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9030.40.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9030.40.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9030.84.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9030.89.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9030.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9031.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9031.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9031.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9031.41.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9031.49.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9031.49.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9031.49.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9031.80.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9031.80.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9031.80.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9031.80.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9031.80.40 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9031.80.50 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9031.80.60 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9031.80.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9031.80.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9031.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9031.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9032.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9032.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9032.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9032.81.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9032.89.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9032.89.2 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9032.89.8 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9032.89.90 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 9032.89.90 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
9032.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9032.90.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9033.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9104.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9107.00.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9109.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
Capítulo 93, exceto 93.02.00.00, 9306.2 e 9306.30.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)
9401.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9401.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9401.40 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9401.5 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9401.6 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9401.7 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9401.80.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9401.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
94.02 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9402.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9402.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9402.90.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9402.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
94.03 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9404.10.00; e (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) Vigência encerrada (Vide Lei nº 12.844, de 2013)
9404.2 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9404.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9405.10.93 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9405.10.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9405.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9405.91.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9406.00.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9406.00.92 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9406.00.99 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9506.62.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9506.91.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9603.10.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)
9603.21.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9603.29.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)
9603.30.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)
9603.40.10 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)
9603.40.90; (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)
9603.50.00; (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)
9603.90.00; (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)
96.06 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
96.07 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
9613.80.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
96.16 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
9619.00.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)
(Vide Lei nº 12.844, de 2013)
ANEXO II
(Incluído pela Medida Provisória nº 601, de 2012) Vigência encerrada
(Vigência)
Lojas de departamentos ou magazines, enquadradas na Subclasse CNAE 4713-0/01
Comércio varejista de materiais de construção, enquadrado na Subclasse CNAE 4744-0/05
Comércio varejista de materiais de construção em geral, enquadrado na Subclasse CNAE 4744-0/99
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática, enquadrado na Classe CNAE 4751-2
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação, enquadrado na Classe CNAE 4752-1
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo, enquadrado na Classe CNAE 4753-9
Comércio varejista de móveis, enquadrado na Subclasse CNAE 4754-7/01
Comércio varejista especializado de tecidos e artigos de cama, mesa e banho, enquadrado na Classe CNAE 4755-5
Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico, enquadrado na Classe CNAE 4759-8
Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria, enquadrado na Classe CNAE 4761-0
Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas, enquadrado na Classe CNAE 4762-8
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos, enquadrado na Subclasse CNAE 4763-6/01
Comércio varejista de artigos esportivos, enquadrado na Subclasse CNAE 4763-6/02
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas, enquadrado na Subclasse CNAE 4771-7/01
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, enquadrado na Classe CNAE 4772-5
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, enquadrado na Classe CNAE 4781-4
Comércio varejista de calçados e artigos de viagem, enquadrado na Classe CNAE 4782-2
Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários, enquadrado na Subclasse CNAE 4789-0/05
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem, enquadrado na Subclasse CNAE 4789-0/08
Observação: As Classes e Subclasses CNAE referidas neste Anexos correspondem àquelas relacionadas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0.
ANEXO II
(Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
(Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)
(Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito)
(Vigência encerrada)
(Vide Medida Provisória nº 794 de 2017)
(Vigência encerrada)
Lojas de departamentos ou magazines, enquadradas na Subclasse CNAE 4713-0/01
Comércio varejista de materiais de construção, enquadrado na Subclasse CNAE 4744-0/05
Comércio varejista de materiais de construção em geral, enquadrado na Subclasse CNAE 4744-0/99
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática, enquadrado na Classe CNAE 4751-2
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação, enquadrado na Classe CNAE 4752-1
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo, enquadrado na Classe CNAE 4753-9
Comércio varejista de móveis, enquadrado na Subclasse CNAE 4754-7/01
Comércio varejista especializado de tecidos e artigos de cama, mesa e banho, enquadrado na Classe CNAE 4755-5
Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico, enquadrado na Classe CNAE 4759-8
Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria, enquadrado na Classe CNAE 4761-0
Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas, enquadrado na Classe CNAE 4762-8
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos, enquadrado na Subclasse CNAE 4763-6/01
Comércio varejista de artigos esportivos, enquadrado na Subclasse CNAE 4763-6/02
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, enquadrado na Classe CNAE 4772-5
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, enquadrado na Classe CNAE 4781-4
Comércio varejista de calçados e artigos de viagem, enquadrado na Classe CNAE 4782-2
Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários, enquadrado na Subclasse CNAE 4789-0/05
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem, enquadrado na Subclasse CNAE 4789-0/08
Observação: As Classes e Subclasses CNAE referidas neste Anexo correspondem àquelas relacionadas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0.