Artigo 28, Parágrafo 3 da Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência | Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 28

Constituem receitas próprias do Cade:

I

o produto resultante da arrecadação das taxas previstas nos arts. 23 e 26 desta Lei;

II

a retribuição por serviços de qualquer natureza prestados a terceiros;

III

as dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;

IV

os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais e internacionais;

V

as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

VI

os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;

VII

o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações;

VIII

os valores apurados em aplicações no mercado financeiro das receitas previstas neste artigo, na forma definida pelo Poder Executivo; e

IX

quaisquer outras receitas, afetas às suas atividades, não especificadas nos incisos I a VIII do caput deste artigo.

§ 1º

(VETADO).

§ 2º

(VETADO).

§ 3º

O produto da arrecadação das multas aplicadas pelo Cade, inscritas ou não em dívida ativa, será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 , e a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995 .

§ 4º

As multas arrecadadas na forma desta Lei serão recolhidas ao Tesouro Nacional na forma regulamentada pelo Poder Executivo.