Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 10.930.000,00 (dez milhões, novecentos e trinta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.
Art. 3º
O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo II a esta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º , da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2011
Anexo
Órgão: 24000 - Ministério da Ciência e Tecnologia Unidade: 24101 - Ministério da Ciência e Tecnologia |
ANEXO I | Crédito Especial |
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
1421 | Meteorologia e Mudanças Climáticas | 10.930.000 |
| | Atividades | | | | | | | |
19 571 | 1421 20GB | Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais | | | | | | | 5.330.000 |
19 571 | 1421 20GB 0001 | Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais - Nacional | | | | | | | 5.330.000 |
| | Área de risco monitorada (unidade): 125 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 5.330.000 |
| | Projetos | | | | | | | |
19 571 | 1421 12QB | Implantação do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais | | | | | | | 5.600.000 |
19 571 | 1421 12QB 0001 | Implantação do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais - Nacional | | | | | | | 5.600.000 |
| | Centro implantado (% de execução física): 5 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 3.600.000 |
| | | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 388 | 2.000.000 |
TOTAL – FISCAL | 10.930.000 |
TOTAL – SEGURIDADE | 0 |
TOTAL - GERAL | 10.930.000 |
Plano Plurianual 2008-2011 |
Anexo II – Programas de Governo – Finalístico | Valores em R$ 1,00 |
Objetivo de Governo | Elevar a competitividade sistêmica da economia, com inovação tecnológica |
Objetivo Setorial | Incentivar a pesquisa e desenvolvimento em áreas estratégicas |
Programa | 1421 Meteorologia e Mudanças Climáticas | Órgão Responsável | 24000 Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) |
Objetivo | Entender os mecanismos que determinam as mudanças climáticas globais e melhorar a capacidade de previsão meteorológica, climática, hidrológica e ambiental |
Público-alvo | Comunidade Científica; tomadores de decisão governamentais; sociedade e usuários nacionais e nas áreas de relações internacionais onde dados e informações, locais, regionais e globais são importantes em saúde pública; desastres naturais e provocados pelo homem; planejamento energético; transportes; e defesa civil |
Cód. | Título | Produto (unidade de medida) | Início Término | Órgão Executor | Valor Total Estimado | Regionalização | | Financeiro/Físico |
2008 | 2009 | 2010 | 2011 |
12QB | Implantação do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais | Centro Implantado (% de execução física) | 07/2011 12/2014 | MCT | 226.600.000 100 | Nacional | R$ Meta | - - | - - | - - | 5.600.000 5 |
Plano Plurianual 2008-2011 |
Anexo II – Programas de Governo – Finalístico | Valores em R$ 1,00 |
Objetivo de Governo | Elevar a competitividade sistêmica da economia, com inovação tecnológica |
Objetivo Setorial | Incentivar a pesquisa e desenvolvimento em áreas estratégicas |
Programa | 1421 Meteorologia e Mudanças Climáticas | Órgão Responsável | 24000 Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) |
Objetivo | Entender os mecanismos que determinam as mudanças climáticas globais e melhorar a capacidade de previsão meteorológica, climática, hidrológica e ambiental |
Público-alvo | Comunidade Científica; tomadores de decisão governamentais; sociedade e usuários nacionais e nas áreas de relações internacionais onde dados e informações, locais, regionais e globais são importantes em saúde pública; desastres naturais e provocados pelo homem; planejamento energético; transportes; e defesa civil |
Cód. | Título | Produto (unidade de medida) | | Órgão Executor | | Regionalização | | Financeiro/Físico |
2008 | 2009 | 2010 | 2011 |
20GB | Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais | Área de Risco Monitorada (unidade) | | MCT | | Nacional | R$ Meta | - - | - - | - - | 5.330.000 125 |