Artigo 2º da Lei nº 12.522 de 11 de Novembro de 2011
Altera a Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 .
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Altera a Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 .
Acessar conteúdo completoEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.